REQUERIMENTO N° 8.173/2014

Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeiro, nos termos do art. 174, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 120/2014, de autoria do Poder Executivo, que “Cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, dispondo sobre sua estrutura de governança e sobre o sistema de planejamento metropolitano, institui o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Salvador-FMTC-RMS, atende o art. 13 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no âmbito da Região Metropolitana de Salvador, autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Salvador – FRMS e dá outras providências.

Sala das Sessões, 03 de junho de 2014.

Deputado Zé Neto
Líder do Governo e da Maioria