INDICAÇÃO Nº 20.937/2015

		O deputado infra-firmado  vem, no uso de suas atribuições parlamentares e com fulcro no que dispõe o art. 140 do Regimento Interno desta Casa, requerer que à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, INDIQUE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para providências cabíveis e necessárias, no sentido de encaminhar a esta Casa Projeto de Lei propondo a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos Oficiais de Justiça do quadro permanente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quando na aquisição de  automóveis e utilitários. 
 
		Considerando que, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é hoje concedida a taxistas, que usam o veículo para o desenvolvimento de sua atividade como autônomo, bem como a pessoas portadoras de necessidades especiais.  A isenção é justa, no primeiro caso por motivos sociais e, no segundo, por motivos humanitários; 
 
		Considerando que, os Oficias de Justiça prestam seus serviços se locomovendo, na condição de representantes do aparelho estatal, uma vez que, são eles os únicos servidores públicos que não têm à sua disposição veículos do Estado para realizar a determinação judicial nos atos processuais; 
 
		Considerando que, o Oficial de Justiça são incumbidos de  diligenciar, levando às partes e ao público em geral as decisões judicias, pois entre suas atribuições diárias estão citações, intimações,  notificações, prisões, condução coercitiva de testemunhas, busca e apreensão, arresto, despejos, penhoras e atos executivos em geral, estes, geralmente de natureza conflitiva, além da acumulação, de forma gratuita, das atividades  da Justiça Eleitoral. 
 
		Considerando que, a eficiência, a eficácia e as diligências dos Oficias de Justiça dependem a celeridade processual, o bom julgamento dos autos do processo e a efetiva prestação jurisdicional, daí que, a necessidade e a urgência de proporcionar a esses servidores os instrumentos para o melhor desempenho da função, já que o Estado não lhes oferece condições indispensáveis ao seu importante mister. 
 
		Isto posto, aguardando a aquiescência a esta INDICAÇÃO, aproveito a oportunidade para apresentar os elevados votos de estima e admiração. 

Sala das Sessões, 4 de março de 2015

Deputado Luciano Ribeiro

                                                 Modelo 

PROJETO DE LEI 000/2015 
 
Dispõe  sobre a isenção do Imposto Circulação de mercadorias e Serviços -ICMS na aquisição de automóveis e utilitários para os Oficias de Justiça e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Ficam isentos de Imposto sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – os automóveis, motocicletas e utilitários de fabricação nacional adquiridos por Oficias de Justiça, em efetivo exercício da  função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias para dever  de ofício. 
 
Parágrafo único –  A isenção a que se refere o ''caput'' deste artigo limita-se a um veículo para cada Oficial de Justiça,  no interstício mínimo de três anos. 
 
Art. 2º-  A alienação do veículo adquirido dos termos desta lei, antes de três anos  contados da data de sua aquisição, a pessoa que não preencha as condições contidas no art.1º , acarretará o pagamento, pelo alienante, do imposto dispensado , atualizado na forma da legislação tributária.  
 
Parágrafo único - A  inobservância  do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros de mora  previstos na legislação  em vigor  para a  hipótese de fraude  ou falta de pagamento do imposto devido.  
 
Art. 3º – A isenção será reconhecida  pela Secretaria Estadual da Fazenda, mediante a verificação prévia de condições estabelecidas. 
 
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará em trinta dias o disposto nesta  lei. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em