INDICAÇÃO Nº 20.945/2015

	Indica ao Exmº Senhor Governador, através da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), a criação de linhas de crédito para ajudar na renovação e adição de frota dos mototáxi 
	  
		O Deputado Estadual PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Governador:  
		A criação de uma linha de crédito para renovação e adição da frota de mototáxi , para que de modo mais seguro e apropriado mais baianos passem a ter emprego e renda através das atividades laborais decorrentes de motocicletas (entregadores de pizzas, mototáxis, serviços de courrier etc). 
	
	                                                     JUSTIFICATIVA
		
	 	A Desenbahia possui linhas de crédito e programas de financiamento voltados para taxistas e motoristas de vans escolares. O que é muito bom! Nada mais justo, então, estender os recursos oriundos do FUNDESE - Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico do Estado da Bahia – para baianos que pretendam renovar ou mesmo adquirir sua 1ª moto com o intuito de usá-la como vetor de renda e promoção social. 
		Em mãos empreendedoras, uma simples motocicleta gera importantes recursos, muitas vezes capazes de prover famílias numerosas. Justamente para propiciar mais esta alternativa econômico-financeira à nossa população é que apresento esta indicação parlamentar. Sabendo, desde já, que é importante que criemos critérios para a concessão do supracitado financiamento. 
		Sugiro que a concessão do financiamento em questão obedeça a critérios parecidos do PROTÁXI - Programa de Renovação da Frota de Táxis e que também sejam buscados recursos federais via FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), uma vez que as metas do FUNDESE se confundem com as ações do governo federal. Como por exemplo: fortalecer as entidades representativas do segmento; reduzir o impacto ambiental da atividade através da redução de emissão de poluentes e promover maior segurança no trânsito, contribuindo para a redução do número de acidentes. Retirando as motos em condições inadequadas,causando risco a vida dos condutores, passageiros e pedestres. 
	 	A liberação de crédito poderá, também, ficar submetida à vinculação do(a) trabalhador(a) ao sistema MEI – Micro Empreendedor Individual. Desse modo, garante-se seguridade social (vínculo ao INSS) a todos que desempenharem funções sobre duas rodas. 
	 	Saliento, por fim, que a regulamentação das atividades de mototáxi é atribuição constitucional dos municípios. Entendo, porém, que até nesta seara, a referida linha de crédito pode ajudar. Pois, havendo dotação orçamentária para aquisição e/ou troca de motocicletas, os prefeitos devem cumprir suas funções regulamentando o quanto antes este importante serviço essencial à população, para que possam já regulamentados terem direito a emprego, renda e financiamento e outros direitos a melhoria de seus serviços. Só pessoas como eu, por exemplo, que também sobrevivi como mototáxi durante algum tempo é que pode buscar apoio para estes importantes trabalhadores do transporte alternativo.
	
	Sala das Sessões, 5 de março de 2015
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório