INDICAÇÃO Nº 20.967/2015

Indica ao Exmº Sr Governador que através de PPP — Parceria Público Privadas — implante complexos de  caixas eletrônicos, usando áreas de unidades operacionais das Polícias Militar e Civil. Ex: Batalhões, CIPMs, Vila Militar, Complexo dos Barris, Batalhão de Choque etc

	O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia: 

	A construção de complexos de caixas eletrônicos usando a estrutura e expectativa de segurança já existentes nas unidades de polícias civil e militar do Estado, por exemplo: Btl Guarda, Btl Choque, Btl de Feira de Santana, Btl de Itabuna, Btl Barreiras, Btl de Santo Antônio de Jesus, Btl de Porto Seguro, Btl de Ilhéus, CIPMs e demais unidades policiais do Estado. Bem como em prédios públicos que possuam grande efetivo policial, através do expediente jurídico das Parcerias Público Privada (PPP).

JUSTIFICATIVA

O país passa por uma série de eventos criminosos envolvendo explosões de terminais eletrônicos, que vem aumentando acentuadamente a recusa dos estabelecimentos comerciais em abrigar novos terminais bancários em suas instalações. Diante de tal cenário, propor alternativas para minimizar essa modalidade criminal e facilitar o acesso dos cidadãos baianos aos serviços financeiros é dever de todos os homens públicos responsáveis desta Nação. Uma vez que o medo hoje, impera nas pessoas que necessitam executar este tipo de transação. A PPP ora indicada visa além de construir e manter tais quiosques bancários comunitários, também objetiva com parceria contratual com a cúpula da Segurança Pública prever a busca do complemento da remuneração dos profissionais de segurança envolvidos na prática deste projeto.  

Em números absolutos, Minas Gerais é o ente Federado com maior índice de ataques bancários. Nossa Bahia, infelizmente, também figura neste ranking macabro. Só para que tenhamos uma ideia: nos primeiros 90 dias de 2015, já ocorreram mais de 44 ataques a bancos, segundo o Sindicato dos Bancários da Bahia. 

O fato concreto é as entidades bancárias, bem como o poder público, precisam fazer mais! Os bancos brasileiros investem muito pouco em segurança patrimonial. Estima-se que apenas 5% dos lucros bancários sejam destinados para este fim e os demais 95%, vão para a proteção de sistemas e sigilo na internet. 

Portanto, estudando o tema e buscando uma solução que confira uma maior expectativa de segurança ao povo, venho por meio deste instrumento parlamentar sugerir o expediente jurídico das Parcerias Público Privadas (PPPs) para que a FEBRABAN (Federação Brasileira dos Bancos) construa e mantenha nos principais batalhões, CIPMs e prédios públicos, com grande efetivo policial, complexos bancários. 

A construção dos referidos quiosques bancários em prédios públicos e batalhões policiais, será bom para a população, que se sentirá mais tranquila para efetivar suas transações financeiras, durante o dia ou à noite. Trazendo benefícios e conforto e segurança à população e é claro, que vale salientar que o contrato de tal PPP deverá ser de conhecimento público e principalmente dos policiais envolvidos, que terão o direito de aceitar ou não tal escala de serviço especial. Mesmo que neste caso, eles tenham seus salários aumentados, pela contrapartida financeira da FEBRABAN.  

Convém dizer, por fim, que a obrigação legal, segundo o Código Civil de 2002, para reparar os danos oriundos de explosões e ataques é da entidade financeira (artigo nº 927—parágrafo único). Assim sendo, investir na prevenção e no ser humano que já cumpre escala e serviço funcional ao Estado é uma contrapartida justíssima por parte das entidades e agentes bancários.  

Sala das Sessões, 17 de março de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório