INDICAÇÃO Nº 20.994/2015

	Indica ao Governo do Estado da Bahia a Criação da Delegacia de Proteção aos animais em todo Estado da Bahia .

	O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, para que autorize a Criação da Delegacia de Proteção aos Animais no Estado da Bahia. 
	Será de Competência  da Delegacia Especial o registro, a investigação, a abertura de inquérito e todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais contra abusos, maus-tratos, venda ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis. 
	A Delegacia Especial deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos contra animais, inclusive com linhas telefônicas 0800 . 
	Os recursos necessários à implantação da Delegacia Especial serão os próprios já destinados no Orçamento Geral do Estado para a Secretaria Estadual de Segurança Pública. 
	
	                                            JUSTIFICATIVA
	
	Muitas ONGs e entidades também registram um número acentuado de denúncias de maus-tratos contra animais por toda a cidade. A polícia Especializada terá a missão de acolher e investigar todas as ocorrências relacionadas aos animais, especialmente os casos de maus-tratos previstos como crime pela Lei 9.605/98 artigo  32 que trata dos crimes ambientais 
	 O tratamento cruel aos animais não podem continuar sem que haja meios eficazes de combate a esta prática. Para tanto é necessário que o estado ofereça para a população mecanismos de denúncia e  meios para proibir a ação do ser humano contra animais, muitos destes indefesos.   
	A defesa dos animais está  assegurada pelo artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 : é considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.    
	Apesar da legislação brasileira criminalizar esses atos, os agressores dificilmente sofrem punição, por isso a necessidade de criar uma delegacia que pudesse receber denúncias, realizar investigações e campanhas de conscientização. “Infelizmente não compete ao legislativo a criação de novos órgãos. Por isso  envio esta Indicação ao executivo”. 
	Precisamos garantir o cumprimento de nossas leis e a punição para aqueles que maltratam, de forma covarde, animais que não possuem condições de se defenderem, precisamos combater esse tipo de selvageria  e  transformá-la  em atos em pró de nossos animais. 
	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
	
	Sala das Sessões, 23 de março de 2015
	
	Deputado Marcell Moraes