INDICAÇÃO Nº  21.001/2015

Indica ao Chefe do Poder Executivo, o Governador Rui Costa, no sentido de encaminhar para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a implantação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo escolar no âmbito do Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no artigo 139, do Regimento Interno desta casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe a lei sobre a sobre a implantação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo escolar no âmbito do Estado da Bahia.

                                                        JUSTIFICATIVA

Apesar dos avanços da sociedade moderna em aceitar o deficiente físico como um ser capaz e atuante, sua inserção na sociedade e no mercado de trabalho, continua sendo uma grande luta contra preconceitos, falta de espaços planejados e principalmente dificuldade de comunicação. A necessidade especial na forma de interagirem com o mundo externo, de se comunicarem, muitas vezes acaba por isolá-los. 

Ensinar aos nossos educandos os métodos utilizados pelos portadores de deficiência visual e auditiva para se comunicarem é um primeiro passo para a quebra do isolamento. Este projeto de lei visa aprimorar o pensamento crítico e colaborar na formação ética de nossos educandos; busca uma educação inovadora de inserção social com formação de cidadãos solidários e participativos, conhecedores das dificuldades encontradas por aqueles que foram privados de certas habilidades do corpo humano.  

A superação da exclusão social do portador de deficiência visual e auditiva esta profundamente ligada a dificuldade de comunicação enfrentada diariamente. Introduzir como matéria obrigatória o debate sobre a situação do deficiente na sociedade moderna, ensinando as diferentes formas de linguagem, irá colaborar na integração dos jovens com esta parcela da população que possui necessidades especiais, mas também tem muito a nos ensinar.  

A linguagem é indubitavelmente fundamental para os sujeitos, na medida em que é através dela que nos apropriamos da cultura do entorno, construímos nosso entendimento sobre o micro e macro universo e estabelecemos nossas relações socioafetivas. Desta forma, entendemos que a linguagem exerce papel preponderante na constituição dos sujeitos, de modo que “é nela, por ela e com ela que (...) nos tornamos ‘humanos’” (LACERDA, Cristina Broglia Feitosa de. A prática fonoaudiológica frente às diferentes concepções de linguagem. Espaço, Rio de Janeiro, n°10, p. 30-40, dez./1998). 

A constituição Federal de 1988, expressamente, reconhece o seu caráter essencial da educação ao preconizar que: 

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de igual forma, reconhece o caráter essencial  da educação ao dizer que: 

Artigo 26.º 
1. 		Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 

2. 		A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 

3. 		Os pais têm um direito preferencial para escolher o tipo de educação que será dada aos seus filhos. 

Artigo 27.º 
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 

2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. 

Posteriormente, em obediência ao texto maior, outras legislações foram surgindo no Brasil. Assim, em 1989, a lei federal ordinária n. 7.853, estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, conforme o caput do art. 1º do referido diploma.  

Mais a frente, assim reza a citada lei federal: 

“Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo, à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: 
................... 
II - na área da formação profissional e do trabalho: 
................... 
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência; 

Em 1999 veio o Decreto Regulamentar n. 3.298, dispondo: 

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. 
§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. 
§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.” 

Como dito acima, os deficientes físicos possuem uma atenção especial da Constituição. Além da reserva de vagas em concursos públicos, temos uma série disposições constitucionais que nos fazem entrever um princípio de respeito à portadora de deficiência.  

Na organização político-administrativa da Federação, os deficientes físicos são destinatários de proteção por parte DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, nos termos do art. 23, II da CF/88, in verbis: 

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
[...]  
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 

Na educação é também papel do Estado zelar pela integração da pessoa deficiente na rede de ensino: 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
[...]  
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 

Apesar da relevância inquestionável da importância da linguagem para os seres humanos, a possibilidade de construção da mesma para os surdos tem sido secularmente negada. A ideologia oralista 1 impõe, desde o Congresso de Milão de 1880, quando se proibiu o uso da Língua de Sinais, banindo-a das escolas, a oralização dos surdos. Sendo que, atualmente, apesar do amparo legal da nova legislação, que reconhece Libras 2 como a língua natural das pessoas surdas brasileiras, na maioria dos espaços escolares ainda continua sendo negligenciada. 

Verifica-se que a Língua de Sinais é utilizada muito mais como um instrumento a fim de ensinar a Língua Portuguesa, que possui prestígio e goza de reconhecimento social dentre os professores que, em sua grande maioria, não possuem fluência em Libras e, tampouco, qualificação metodológica voltada ao ensino de alunos surdos. Em decorrência deste contexto, perde-se a expectativa de excelência que deveria pautar a proposta bilíngue 3 de ensino, também prevista em lei, para os sujeitos surdos. 

Os mitos e os preconceitos que se perpetuam em relação aos surdos e à Língua de Sinais legitimam práticas de oralização, nas quais predominam o treinamento da leitura labial e a terapia da fala, com o objetivo precípuo de dissimular a surdez, buscando transformar os surdos em pseudo ouvintes, conferindo-lhes um lugar de não-eu. 

Neste processo, o uso da ciência e da tecnologia se constitui na promessa redentora de corrigir a deficiência através dos melhoramentos protéticos e implantes cocleares, transformando os surdos nos ciborgues da surdez (LOPES, Maura Corcini. A natureza educável do surdo: a normalização surda no espaço da escola de surdos. In: THOMA, Adriana da Silva; LOPES, Maura Corcini (Orgs.). A invenção da surdez: cultura, alteridade, identidades e diferenças no campo da educação. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2004, p. 33-55). 

Enquanto todos os investimentos continuam sendo destinados predominantemente à “correção da surdez”, os surdos, ao serem privados da Língua de Sinais, são concomitantemente castrados da possibilidade de construírem uma linguagem plena e autêntica, desenvolvendo suas capacidades cognitivas, linguísticas, sociais e emocionais correlatas. Segundo Perlin  (PERLIN, Gladis Terezinha. O lugar da cultura surda. In: THOMA, Adriana da Silva; LOPES, Maura Corcini (Orgs.) A invenção da surdez: cultura, alteridade, identidades e diferenças no campo da educação. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2004, p. 74-82), esta “condescendência a automutilação ou ciborguização dos surdos” constitui-se em uma violência, provocando o “surdicídio” destes sujeitos ao impor-lhes um modelo de identidade ouvinte que continua vigorando. 
 
Ressalta-se ainda que desde 1960, através das pesquisas realizadas pelo linguista William Stroke, está comprovado que a Língua de Sinais atende a todos os critérios de uma língua genuína, tendo a mesma qualidade que as línguas de modalidade oral-auditiva. Deste modo, concluiu-se que os sinais não são imagens, mas são símbolos abstratos complexos com uma concomitante complexidade estrutural também. 

Apesar da afirmação de excelência da Língua de Sinais já comprovada por estudos linguísticos, os mitos e os preconceitos em relação a ela vigoram não apenas para o senso comum, mas também na maioria das instituições de ensino. O preconceito de considerá-la uma língua pobre, constituída de uma mistura de pantomima e gesticulação concreta, incapaz de comunicar e expressar conceitos abstratos; linguisticamente, de conteúdo restrito; assim como estética, expressiva e linguisticamente inferior às línguas de modalidade oral-auditiva (QUADROS, Ronice Muller de; KARNOPP, Lodenir Becker. Língua de sinais brasileira: estudos lingüísticos. Porto Alegre: Artmed, 2004) sustenta grande parte da resistência de ensiná-la como primeira língua para as crianças surdas, a fim de construírem uma linguagem através desta. 

Destaca-se ainda que as Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos para a eliminação de barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, e reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio legal de comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva. 

A legislação citada determinou que os sistemas de ensino estaduais garantam a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. 

Objetivando garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem tomadas pelos Estados Membros, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito estadual. 

Considerando que a maioria das medidas a serem tomadas deverão estar plenamente instituídas até o ano de 2015, apresentamos a presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para que esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência auditiva. na sociedade como um todo, tendo em vista um melhor aproveitamento do mesmo na esfera profissional e afetiva tendo em vista que a sua comunicação fluirá com muito mais facilidade. 

Sala das sessões 24 de março de 2015 

SOLDADO PRISCO  
Deputado Estadual