INDICAÇÃO Nº 21.062/2015

 		Indica ao Governo da Bahia que determine as providências necessárias para a alteração da Lei nº 8.889/2003, bem como da Lei nº 10.962/2008, para o devido enquadramento no salário nível superior da Polícia Civil. 

O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia INDICAÇÃO para que determine as providências necessárias para a alteração da Lei nº 8.889/2003, bem como da Lei nº 10.962/2008, para o devido enquadramento no salário nível superior da Polícia Civil.

Isto posto, propomos a presente INDICAÇÃO, contemplando assim todo o funcionalismo público da categoria no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2015

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Governador

A presente indicação pretende um realinhamento remuneratório com demais classes de carreiras de nível superior, com a elevação dos seus vencimentos, eis que a remuneração deles é, atualmente, da escala de nível intermediário. 

Esta indicação Legislativa atende não somente aos anseios de valorização e reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos pelos Investigadores Policiais, mas também às reais necessidades da Polícia Civil para melhor desempenhar suas ações, demonstrando assim à sociedade, de forma inequívoca, o compromisso firmado pelo atual Governo do estado da Bahia em melhor entender a população. 

A necessidade de grau em curso superior para os cargos de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia impingem a necessidade de alteração da lei de regência, com a finalidade de adaptar à nova realidade apresentada pela Lei nº 11.370/2009. 

Em outras palavras, se é modificado os requisitos de provimento, admissão de um cargo, trazendo elementos mais rígidos ou até mesmo o ampliando, mister se faz analisar todo o contexto legislativo para acompanhar essa alteração, que claramente afeta a questão remuneratória e demais vantagens. 

Observe que a nova redação da Lei nº 11.370/2009 estabelece um requisito para o cargo de Investigador, passando de nível técnico científico para nível superior, entendendo com isso, que a natureza do cargo requer uma exigência de escolaridade mais elevada ante a natureza que o cargo exige. 

O fator analisado, nível superior como requisito, é abordado pelo fato de influenciar diretamente na quantificação do subsídio, conforme preceitua o texto constitucional em seu artigo 39, § 1º: 
"§ 1.º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:  
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. (grifo nosso) 

À medida que a norma Estadual sofreu alterações em requisitos e complexidade, sem o proporcional reflexo remuneratório devidamente previsto no art. 39, § 1ºda CF, estamos diante de uma antinomia legislativa. 

Portanto, houve reconhecimento legal da elevação de responsabilidade e complexidade de tais cargos, razão pela qual fazem jus ao realinhamento remuneratório do nível intermediário para o universitário. 

Em outros termos, a mudança da exigência de escolaridade para os Investigadores requer valorização dos servidores públicos, diante da complexidade das atividades desenvolvidas por estes. 

Ocorre que pela redação clara do §1º do artigo 46 da Lei nº 11.370/2009, há uma lacuna legislativa que merece ser corrigida pelo Executivo, senão vejamos: 

Art. 46 - (...) 
§ 1º - A lei disporá sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, sem prejuízo do disposto nesta Lei. 

Após a entrada em vigor da citada lei, não houve regulamentação posterior dispondo sobre planos de cargos e sua remuneração que atentasse para nova realidade fática jurídica do cargo de Investigador.  

A norma em comento, que fundamenta o enquadramento remuneratório para nível superior não foi editada, por omissão do Poder Executivo, a quem cabe a iniciativa de sua propositura, motivo da presente Indicação.   

Neste sentido, indico ao Governo do Estado da Bahia que determine as providências necessárias para a alteração da Lei nº 8.889/2003, bem como da Lei nº 10.962/2008, para o devido enquadramento no salário nível superior da Polícia Civil, em especial ao cargo de Investigador.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2015

Deputado Marcelino Galo