INDICAÇÃO Nº  21.083/2015

	 	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indique ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, providências cabíveis e necessárias, no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei propondo o pagamento de honorários a advogados não pertencente ao quadro da Defensoria Pública do Estado da Bahia nomeado para defender a parte beneficiária de assistência judiciária.
	 	Considerando que, a Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica.  
	 	Considerando que, para defender seus direitos o cidadão encontra amparo na Carta Constitucional, a qual define que não poderá ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e para àqueles que não possuírem recursos o Estado deve prover condições para uma assistência jurídica integral e gratuita.  
	 	Considerando que, esta assistência jurídica prestada pelo Estado tem o objetivo de defender em juízo a pessoa assistida, a qual pode ser desempenhado não só pelo Estado, principal executor dessa política, mas também por advogados particulares.  
	 	Considerando que, através deste instituto os cidadãos têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, inclusive com a isenção, ainda que temporária, do pagamento das despesas processuais e custas do processo. 
	 	Considerasndo que, é dever do Estado zelar, não apenas por uma prestação jurisdicional eficiente, mas, também, proporcionar à sociedade, novas oportunidades para a solução de conflitos e novas formas de garantia do acesso à justiça, uma vez que, sua efetividade significa garantir o direito fundamental de cidadania. 
	 	Considerando que, no atual quadro, os cidadãos carentes não dispõem de uma assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, haja vista que o quadro de Defensores é insuficiente até mesmo pelo tamanho do Estado da Bahia. 
	 	Considerando que, o § 1º do art. 22 da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assegura ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, aos honorários fixados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 
	 
	 	Considerando que, o direito aqui assegurado, além de natural é legal, uma vez que garante o não locupletamento e a efetividade da prestação jurisdicional do Estado,bem como a dignidade da advocacia. 
	 	Considerando que, o que aqui se busca é assegurar recursos para atendimento ao fim proposto, devendo o Governador do Estado, após aprovação da lei, regulamentar a matéria, por meio dos critérios estabelecidos, entre eles, alguns delineados no modelo do anteprojeto, em anexo,  a exemplo: a eficácia de titulo executivo judicial conferida à certidão expedida pelo Juiz; a limitação de que a fixação dos honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do Defensor Público do Estado e  que o pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado. 
	 	Considerando que, a matéria tem amparo legal e regimental, uma vez que a INDICAÇÃO ao propor medidas de natureza legislativa deverá estar acompanhada do modelo do anteprojeto, o qual encontra-se em anexo, desde já, antecipamos nossos elevados votos de admiração e respeito.
	
	Sala das Sessões, 04 de Maio de 2015 
	
	Deputado Luciano Ribeiro 
	
	MODELO DO ANTEPROJETO DE LEI  
	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADOS NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA NOMEADO PARA DEFENDER A PARTE BENEFICIARIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  
	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 4º e 144 da Constituição do Estado da Bahia, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 1.060/1950, FAZ SABER que a Assembleia Legislativa da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
	Art. 1º - O advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado da Bahia, quando nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, após o trânsito em julgado da decisão e na forma estabelecida nesta Lei.  
	§ 1º - Os honorários a que se refere o caput serão fixados pelo Juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia – OAB/BA.  
	 
	§ 2º - Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do Cargo de Defensor Público do Estado.  
	§ 3º - Na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária ser vencedor na causa, os honorários a que se refere este artigo não excluem os da condenação.  
	§ 4º - O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos assegurados ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo como de serviço público.  
	Art. 2º - A OAB/BA organizará, anualmente, por Comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiária de assistência judiciária, nos termos desta Lei. 
	§ 1º - A relação a que se refere este artigo será enviada, até o dia 1º de fevereiro de cada ano, pela OAB/BA, a Defensoria Pública do Estado, que a encaminhará aos Juízes das respectivas Comarcas, para fins do disposto no artigo 3º. 
	§ 2º - Compete à Defensoria Pública, além da atribuição prevista no § 1º, o controle e a fiscalização operacional dos trabalhos, sem prejuízo da fiscalização conjunta com a OAB/BA. 
	4º - A nomeação de defensor dativo obedecerá à ordem de inscrição contida na lista da OAB/BA e poderá se repetir, desde que observada a mesma ordem. 
	Art. 3º - Nas Comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, após prévia manifestação da Defensoria Pública do Estado.  
	Parágrafo Único - No caso de nomeação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados.  
	Art. 4º - A prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita e não fará jus ao pagamento dos honorários o advogado que:  
	I – No curso do processo renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por Juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços por ele prestados; e  
	II – A qualquer titulo, cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou outras despesas.  
	Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II, o advogado não poderá ser novamente nomeado pelo período de vinte e quatro meses, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por parte de sua entidade de classe.  
	Art. 5º - O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por Juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação, o seu trânsito em julgado, a informação de que se trata de defesa de parte beneficiária de assistência judiciária e o valor arbitrado, além de outros documentos, nos termos desta Lei.  
	Parágrafo Único - A certidão de que trata o caput do artigo tem eficácia de título executivo.  
	Art. 6º – Se, no curso do processo, ficar comprovado que a parte não necessitava do benefício deferido com base nesta Lei, o advogado dativo fará jus a honorários proporcionais ao trabalho realizado, ficando o beneficiário por ele defendido sujeito às sanções impostas na lei processual aplicável a espécie.  
	Art. 7º - São condições para aprovação do pagamento de honorários:  
	I - Não ser o advogado nomeado:  
	a) ocupante do cargo de Defensor Público; e  
	b) impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual nos termos do inciso I do art. 30 da Lei Federal nº 8.906/1994;  
	II - Constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB/BA, nos termos do art. 2º;  
	III - Atender ao disposto desta Lei;  
	IV - Obedecer ao limite estabelecido no § 2º do art. 1º; e  
	Art. 8º - A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em articulação com o Tribunal de Justiça do Estado e a OAB/BA, desenvolverão mecanismos próprios de controle de pagamento de honorários dos advogados dativos. 
	Art. 9º – O Poder Executivo Estadual deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.  
	Art. 10 - A lei orçamentária anual, por meio de atividade específica e sob rubrica própria, proverá recursos financeiros suficientes para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. 
	Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.  
	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, Em