INDICAÇÃO Nº 21.086/2015
	
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a redução e o parcelamento via Programa de Recuperação Fiscal (Refis) das multas aplicadas pela Agência de Regulamentação dos Serviços Públicos de Transportes-AGERBA, aos proprietários e condutores de transporte complementar intermunicipal.
	
	O Deputado infrafirmado vem, com fundamento no Art. 139, do Regimento Interno desta Casa, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a redução e parcelamento das multas aplicadas pela Agência de Regulamentação dos serviços de Transportes- AGERBA, aos proprietários e condutores de transporte complementar intermunicipal. 
	A presente proposição visa facilitar o pagamento das multas aplicadas pela AGERBA aos proprietários e condutores de veículos que prestam o serviço de transporte alternativo intermunicipal. O transporte de passageiros é uma realidade no interior do Estado da Bahia, resultado de uma política de monopólio de linhas de transporte e que criou um vácuo entre a demanda que necessita se locomover e a oferta de prestação do serviço regular de transporte que de fato é preenchida pelos trabalhadores do transporte complementar. Este monopólio é uma afronta a economia, ao direito de ir e vir dos cidadãos como estudantes , possuidores de necessidades especiais, enfermos, feirantes que são mal atendidos pelo monopólio instituído e neste sentido utilizam o transporte alternativo.Uma lei básica de mercado que não pode ser negada diz que aonde há demanda, tem que existir a oferta.Sob pena de criar uma demanda reprimida e sem os efetivos direitos de locomoção.Não há duvida que o transporte de passageiros configura serviço público ou serviço de utilidade pública.
	 O Serviço de transporte complementar funciona no interior do estado e na região metropolitana de Salvador há  mais 40 anos sem regulamentação e com as licitações suspensas no período de 2009 a 2014, os veículos continuaram rodando nos últimos cinco anos e muitos foram multados pela AGERBA, diante da ausência de regulamentação.Para solucionar a questão das multas, foi ventilada a criação de um projeto de Lei  para reduzir os valores, por meio de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis).A redução  e o parcelamento são reivindicações da Associação de Transporte Alternativo Complementar (ATAC), que representa os donos das vans.
	A decisão do projeto de lei tem sido discutida em inúmeras reuniões com representantes da ATAC, da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (ABEMTRO), do MP-BA, da AGERBA e da SEFAZ.Mas não se criou um mecanismo via projeto de lei para uma redução e parcelamento da multa via (Refis) considerando que os proprietários de veículos de transporte complementar nem sempre dispõe do montante para efetuar a quitação forma cota única e o número de inadimplentes é alto. 
	Na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos a título de sugestão, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a redução e parcelamento via Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no pagamento das multas aplicadas pela Agência de Regulamentação do Serviços Públicos de Transportes- AGERBA aos proprietários e condutores de transporte complementar intermunicipal. 
	
	Sala das Sessões, 4 de maio de 2015
	
	Deputado Augusto Castro