INDICAÇÃO Nº 21.106/2015

 
Indica ao Governo da Bahia e ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o envio a esta Assembleia Legislativa de Mensagem conjunta e Projeto de Lei dispondo sobre o procedimento de audiência de custódia.  

O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia e ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia INDICAÇÃO solicitando o envio de mensagem conjunta e Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos: 

ANTEPROJETO DE LEI 

 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 

Art. 1º - Em cumprimento a artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), e ao artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, respectivamente internalizados na legislação brasileira, por meio dos Decretos federais nº 678/92 e 592/92, e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, nos moldes do artigo 5º, § 2º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, institui-se a necessidade da apresentação de pessoa detida em flagrante delito ao juízo competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua prisão, com o intuito de que ela participe de audiência de custódia. 
 
I - A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, em até 24 horas após a sua prisão, ao juízo competente, no propósito de participar de audiência de custódia; 
 
II - Encerrada a audiência de custódia, caso seja decretada a prisão preventiva da pessoa detida pelo juízo competente, caberá à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia a condução e o respectivo encarceramento do preso em uma das unidades do sistema penitenciário baiano.  
 
Art. 2º - A implantação do procedimento de audiência de custódia no estado da Bahia obedecerá a um cronograma de correspondência das delegacias de polícia ao juízo competente. 
 
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a Polícia Civil do Estado da Bahia editarão ato normativo conjunto, com vistas a regulamentar o cronograma de correspondência das delegacias de polícia ao juízo competente. 
 
Art. 3º - O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida. 
 
Art. 4º - Incumbe à delegacia de polícia vinculada ao juízo competente a preparação do auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, devendo a unidade policial juntar todos os documentos que se fizerem necessários à realização deste procedimento. 

Art. 5º - Antes da audiência de custódia, a pessoa detida entrevistar-se-á, por tempo razoável, com o seu advogado e, na falta deste, com o defensor público. 
 
Art. 6º - No espaço em que se realizará a audiência de custódia, sob nenhuma hipótese, será permitido o ingresso e a permanência do agente que efetuou a prisão da pessoa detida. 
 
Art. 7º - Na audiência de custódia, o juiz competente informará a pessoa detida da sua possibilidade de não responder as perguntas que lhe forem feitas, bem como o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local de residência, lugar onde exerce sua atividade laborativa, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão. 
 
§ 1º - No tempo em que se realizar a audiência não se permitirá o uso de algemas no acusado, sob pena de nulidade do ato, salvo se absolutamente necessário à garantia da integridade física dos presentes, no caso de resistência e de fundado receio de fuga da pessoa detida ou na hipótese concreta de ameaça à segurança do procedimento, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade judiciária, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 
 
§ 2º - Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem a instrução própria de eventual processo de conhecimento, versando o procedimento, exclusivamente, sobre a necessidade e a adequação da prisão, assim como, para apuração da ocorrência de eventual tortura ou de maus-tratos sofridos pela pessoa detida. 
 
§ 3º - Após a entrevista da pessoa detida, o juiz franqueará a palavra a Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante, ou avalie a sua conversão em prisão preventiva, bem como, analise o cabimento da concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, mencionando a aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, ou, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo diploma legal, opinar sobre a substituição de eventual prisão preventiva pela domiciliar. 
 
§ 4º - Posteriormente, o juiz dará a palavra ao advogado e, na falta deste, a defensor público, para manifestação semelhante a do Ministério Público, e, após, decidirá, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo diploma legal, substituir eventual prisão preventiva pela domiciliar. 
 
§ 5º A audiência será gravada em mídia eletrônica própria, que ficará registrada em autos apartados, não podendo ser acessada e utilizada como meio de prova contra a pessoa detida. 
 
§ 6º - Será lavrada a assentada da audiência, a qual acompanhará nos autos apartados a mídia eletrônica com a sua gravação, contendo ainda o resumo do ato e o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz. 
 
§ 7º As partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia removível capaz de suportar a gravação. 
 
Art. 8º - O juízo competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o boletim de atendimento médico ou o auto de exame de corpo de delito da pessoa detida, na hipótese de concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como: 
 
I - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante e/ou na lavratura do auto de prisão em flagrante;
 
II - determinar o encaminhamento assistencial que reputar devido no caso sob sua apreciação. 

Art. 9º - Será elaborado relatório mensal pelo juízo competente, o qual deverá conter: 

I - o número de audiências de custódia realizadas; 

II - o tipo penal imputado à pessoa detida em seu auto de prisão em flagrante, a qual participou da audiência de custódia; 

III - o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, e a imposição, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, assim como, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, de acordo com o disposto no artigo 318 do mesmo diploma legal); 

IV - o número e a espécie de encaminhamentos assistenciais determinados.  
 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA  

Reza o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, que: 
"Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.  Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo." 
 
A presente proposição visa dotar o Estado da Bahia e mecanismos legais e institucionais que permitam mitigar a superlotação dos presídios e a consequente violação de Direitos Humanos em nosso estado.  
 
O Brasil é signatário de tratados internacionais que determinam que os presos em flagrante devem ser levados ao juiz em prazo razoável, buscando assim prevenir maus tratos ou prisões desnecessárias. Na ausência de audiência de custódia os acusados são encarcerados sem contato com advogado, defensor público e sem saber formalmente qual crime vão responder.  
 
Com a realização de audiências de custódia busca-se uma análise da legalidade do ato da prisão e de sua real necessidade. Desta forma, a presente Indicação impacta positivamente na garantia dos direitos humanos, na ampla defesa dos acusados e, ainda, no combate à superlotação nas delegacias e presídios, com consequências positivas para a segurança pública no Estado da Bahia. 
 
Por todo o exposto, requeiro a aprovação da presente Indicação.  
 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015 

 
Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT/BA 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública