INDICAÇÃO Nº 21.206/201

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar a Excelentíssimo Senhor Presidente da Conder, José Lúcio Lima Machado,que tome as medidas cabíveis para a imediata conclusão das obras de infraestrutura nos bairros de Fazenda Cassange e Jardim Nova Esperança, assim como que determine a revitalização da estrada e elaboração de projeto habitacional do primeiro, conclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a entrega das casas do segundo, para que seus habitantes tenham direito à moradia digna como determina a Constituição Federal. 

 JUSTIFICATIVA

Considerando as manifestações realizadas, no dia 31 de março de 2015, pelos moradores dos bairros de Fazenda Cassange e Jardim Nova Esperança, que fecharam os dois sentidos da BA-526, na região da Cia-Aeroporto, entre os municípios de Salvador e Simões Filho, pedindo melhorias para os aludidos bairros; 

considerando que os manifestantes do bairro de Fazenda Cassange  reivindicam melhorias na sua infraestrutura e conserto da estrada que dá acesso a aquele, já que essa possui muitos buracos que impedem a presença de transportes no local, fazendo com que crianças caminhem por mais de cinco quilômetros para chegar a escola; 

considerando que no bairro Jardim Nova Esperança os moradores pedem a entrega de mais de 500 casas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cuja obra começou há mais de cinco anos, mas está sem andamento e não existe previsão para a sua conclusão; 

considerando que além das casas, a obra ainda tem como objetivo a construção de passarelas, colocação de equipamentos comunitários,  urbanização das ruas, área de lazer, escolas  e recuperação ambiental, mas, segundo os moradores de Jardim Nova Esperança, encontra-se abandonada, pois as 120 casas inacabadas, não possuem água, luz elétrica e esgoto; 

considerando que é necessário a entrega de projetos técnicos e documentação  pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia(Conder) à Caixa Econômica Federal, para a continuação das referidas obras; 

considerando que determinam os arts. 1º e 6º da Constituição Federal: 

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:                                
         (...)	 
         (...) 
 			III - a dignidade da pessoa humana;" 
 "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." 

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Conder, José Lúcio Lima Machado, que tome as medidas cabíveis para a imediata conclusão das obras de infraestrutura dos bairros de Fazenda Cassange e Jardim Nova Esperança assim como para a revitalização da estrada e elaboração de projeto habitacional do primeiro,a conclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a entrega das casas do segundo, para que seus habitantes tenham direito à moradia digna como determina a nossa Constituição Federal.  

Sala das Sessões 09 de junho de  2015 
 
Sidelvan Nóbrega  
 Deputado Estadual (PRB)