INDICAÇÃO Nº 21.218/2015

	Indico ao  Prefeito de Juazeiro , objetivando a concessão de Isenção fiscal para Entidades, Associações  e Cuidadores de animais, cuja a bandeira seja Assistência de forma Voluntária a vida e a saúde do animal no município de Juazeiro.  
	
	O Deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, objetivando a concessão de  Isenção Fiscal para Entidades, Associações  e Cuidadores de animais, cuja a bandeira seja Assistência de forma Voluntária a vida e a saúde do animal no município de Juazeiro. 
	
	JUSTIFICATIVA
	A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, pelo o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle e saúde animal, adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade Baiana.  
	O deputado ressalta que os animais resgatados por essas entidades são tratados, reabilitados e encaminhados à adoção, no caso dos domésticos, ou reintroduzidos ao ambiente, no caso de silvestres, sem qualquer atuação ou subsídio do Poder Público.  
	Ele ressalta que não existe um órgão público que possa recepcionar, tratar e dar uma destinação adequada aos animais vitimados por abandono, tráfico ou maus-tratos. As entidades protetoras de animais colaboram com o Poder Público, ao executar, de forma voluntária e gratuita, serviços como os de tratar e dar destinação a animais vítimas de maus-tratos e de abandono, assim como de vacinar e esterilizar animais de rua, tendo em vista o controle de zoonoses em prol da saúde pública. 
	Para execução dessa indicação, deverá haver fiscalização para garantir que o incentivo e os descontos retornem em forma de benefícios aos animais. “ Acreditamos que o projeto deve ser bem executado e bem fiscalizado para evitar abusos, evitar que as pessoas se aproveitem dessa situação para conseguir benefícios, sem compromissos com a saúde e proteção animal, considerando que a procriação desenfreada de cães e gatos e a permanência desses animais em situação de abandono em vias públicas é fator facilitador das zoonoses” 
	 
	Forçoso reconhecer que as atividades desempenhadas pelas associações de proteção aos animais assumiram foros de fundamental relevância para a saúde pública, afirma Marcell. 
	“Como pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, essas entidades devem, ao menos, serem poupadas de encargos tributários, como forma de reconhecimento pelos indispensáveis serviços que prestam à coletividade” afirma. E a presente proposta possibilita exatamente isto, concede isenção de contribuição da Seguridade Social para as entidades que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais. Hoje, essas entidades são tributadas como se fossem empresas de fins lucrativos . 
	Como consequência da indicação, que autoriza a Prefeitura de Juazeiro  a dar a isenção fiscal para estes beneficiários, o número de cães e gatos abandonados nas ruas irá reduzir drasticamente. Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que estimulará à população a combater os maus-tratos aos nossos animais e possibilitará que nos mesmos tenhamos uma vida mais digna. 
	Por todo o exposto, encaminhamos a minuta do anteprojeto uma vez acolhida a indicação poderá servir de subsídios para elaboração do Projeto de Lei pelo Poder Executivo. 
	
	Sala das Sessões, 08 de junho de 2015. 
	
	Marcell Moraes - PV 
	Deputado Estadual