INDICAÇÃO Nº 21.237/2015

	Criação de Centro de Educação e Reabilitação para agressores de violência contra a Mulher na Bahia, regulamentada pela Lei 11.340/2006 em seu Art. 35, V.
	
	                 Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e ao Exm° Secretário de Políticas para as Mulheres, a seguinte indicação:  
		Criação de Centro de Educação e Reabilitação para agressores de violência contra a Mulher na Bahia, regulamentada pela Lei 11.340/2006 em seu Art. 35, V, visando a ressocialização e reabilitação dos agressores que comentem violência contra a Mulher, no intuito que não venha ou diminua o indice de reincidência na prática deste crime.  
	
	JUSTIFICATIVA
	 	
	 	A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, foi estabelecida para a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 	
	
	Desta forma, a Lei 11.340/2006 prevê em seu Art. 35, V, que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de educação e de reabilitação para os agressores. O que se faz de extrema importância tendo em vista a necessidade de que após a punição, tenha o infrator um centro de educação e reabilitação, no intuito de ressocializa-lo para que não voltem a cometer a infração. 	
	Devido as dificuldades que assolam a prisão, como a superlotação, precariedade, insalubridade, infligindo as regras que estabelece a Lei de Execução Penal, não conseguindo obter o fim determinado, qual seja, a ressocialização do indíviduo, já que as condições nas quais os condenados vivem não proporcionam suporte para a sua ressocialização, fazendo com que o preso adquira doenças, saia do encarceramento de uma maneira pior do que entrou, aumentando desta forma a reincidência. Dados mostram, que os centros de educação e reabilitação para os agressores se tornam eficazes diante de todos os pontos já mencionados aqui, uma vez que muitos dos agressores já foram vítimas formando-se um ciclo em que se tornam um fruto do meio, muitos assumem a necessidade do tratamento e seria de extrema importância encontrarem este no governo.  
	
	Sala das Sessões, 15 de junho de 2015
	
	Deputado Gika Lopes