INDICAÇÃO Nº 21.242/2015

	Solicitação para criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para o Município de Serrinha-Ba. 

	 	Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia:  
		Solicitação para criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para o Município de Serrinha-Ba. 

	JUSTIFICATIVA
	
	Serrinha é um município brasileiro do estado da Bahia. O município está localizado na mesorregião do Nordeste Baiano e microrregião de Serrinha, a 173 km de Salvador, com 82.733 mil habitantes.  
	Havendo uma necessidade extrema para Criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), tendo em vista, o alto índice de violência em face da mulher, que cresce a cada dia, gerando em toda população uma preocupação e uma angustia para que seja criada está delegacia no Município, com o intuito de que coíba mais a pratica da violência em face da Mulher, que tenha uma prevenção e uma punição para os infratores.  
	Assim, não só a população do Município de Serrinha - Ba, como todo o território do Sisal busca do Estado da Bahia, um amparo para as mulheres que estão expostas a violência em seu Município e não possuem um órgão que tente coibir mais estas ações criminosas. A sociedade anseia por esta conquista e necessita do Estado de uma ajuda, afinal de contas faz mais de 10 anos que fora criada a Lei Maria da Penha e o Município de Serrinha-Ba ainda não fora agraciado com este importante órgão de combate a violência da Mulher.   
	A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) foi criada com o objetivo de assegurar atendimento digno à população feminina, vítima de violência doméstica e familiar. O serviço é oferecido por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher. 
	A primeira Deam foi criada por meio do Decreto nº 2.170-N, de 24 de outubro de 1985. O ato foi baseado na preocupação do governo Estadual em oferecer atendimento específico à classe feminina vítima de violência, que em muitas oportunidades não procurava uma unidade de polícia judiciária para denunciar seus agressores por se sentirem constrangidas. 
	Com a criação da lei nº 11.340, conhecida como Maria da Penha, em 2006, foram disponibilizados mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de condições para o serviço efetivo dos direitos à vida, à segurança, ao respeito, à moradia, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar, entre outros. 
	A Lei Maria da Penha, que se tornou um marco na luta contra a violência doméstica praticada contra a mulher em milhares de lares no Brasil, foi criada para proteger as mulheres que são agredidas por pessoas com quem possuem uma relação afetiva, seja marido, companheiro, pais, namorado ou irmão.  
	Pelo exposto faz-se primordial, que governo do estado adote providencias para a Criação Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no Município de Serrinha-Ba, necessita desta conquista, com o objetivo de prevenir, coibir e punir os infratores.  
	 
		Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 
	 
	GIKA LOPES 
	Deputado Estadual