INDICAÇÃO Nº 21.246/2015
	
	INDICA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR, RUI COSTA, A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	O deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta Casa, requerer que a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, no uso das suas atribuições, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a conversão em pecúnia indenizatória das licenças especiais e parte das férias, adquiridas e não usufruídas por policiais e bombeiros militares do Estado da Bahia, consoante sugestão nos seguintes termos: 
	ANTEPROJETO DE LEI 
	EMENTA: 
	INSTITUI A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
	RESOLVE: 
	Art. 1º - Os Policiais e Bombeiros Militares poderão requerer a conversão das Licenças Especiais e parte das Férias em pecúnia indenizatória.
	§ 1º –  No que tange à Licença Especial, o valor da indenização de que trata o caput corresponderá à mesma remuneração a que o Militar perceberia se estivesse em gozo do referido benefício, devendo ser paga mensalmente em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos para conversão em pecúnia, após o deferimento do requerimento de conversão.
	§ 2º - O requerimento de conversão de pecúnia da Licença Especial poderá ser feito pelo Militar, a qualquer tempo, desde que este já tenha preenchido os requisitos necessários para gozá-la.
	§ 3º - No que tange ao gozo de Férias, o Militar poderá converter até 1/3 (um terço) deste período em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O acréscimo do adicional de 1/3 de férias incidirá apenas sobre o período a ser gozado.
	§ 4º - A conversão de 1/3 do período de Férias ou Licença Especial em pecúnia implicará na renúncia do respectivo período de repouso ao qual o requerente faria jus.
	Art. 2º - Em caso de falecimento do Militar, ocorrerá a automática conversão em pecúnia das Licenças Especiais e Férias não gozadas em favor da(o) Pensionista. 
	Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	                                                    JUSTIFICATIVA
	
	A presente indicação poderá servir de paradigma para que o Governo do Estado da Bahia autorize a conversão em pecúnia das Licenças Especiais e parte das Férias (10 dias) não gozadas pelos Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia. 
	Em algumas situações, a dificuldade de tirar férias e licenças podem levar policiais e bombeiros militares a recorrer à justiça com pedidos de indenização pelos períodos de descaso não gozados durante a carreira, o que poderá ser evitado se o Estado liberar a venda de parte das férias. 
	Além disso, diante do evidente deficit atual de efetivo da Instituição, a presente medida aumentaria consideravelmente o número de Policiais e Bombeiros em serviço, proporcionando à população, além de maior sensação de segurança, um serviço público mais eficaz e de maior qualidade. 
	Na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos a título de sugestão, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a conversão em pecúnia indenizatória das licenças especiais e parte das férias, adquiridas e não usufruídas por policiais e bombeiros militares do Estado da Bahia. 
	
	Sala das Sessões, 16 de junho de 2015
	
	Deputado Augusto Castro