INDICAÇÃO Nº 21.281/2015

Indica ao Exmº Sr Presidente da Câmara dos Deputados a necessidade de constitucionalização nacional do orçamento impositivo em todos os 5.564 municípios brasileiros, para execução financeira indicada pelos vereadores em suas respectivas cidades

 	O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, 4º Vice-Presidente Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA E SUGERE ao Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Mui Digno Sr. Eduardo Cunha:
 	A implementação do Orçamento Impositivo nas 5.564 cidades brasileiras. Onde homens e mulheres legitimamente eleitos pela população e que por justamente estarem mais próximo das reais demanda do povo em seus respectivos municípios, saberão aplicar tais recursos de modo proporcional, adequado e célere, atendendo na prática importantes expectativas dos munícipes em todo o Brasil.

JUSTIFICATIVA
Em março deste ano, a Câmara dos Deputados, prestando bons serviços à Nação, promulgou a justa Proposta de Emenda à Constituição nº 358/13, mais conhecida como Orçamento Impositivo. Em linhas gerais, de acordo com a PEC em questão, cada parlamentar federal passou a efetivamente definir como e de que forma parte do orçamento da União deveria ser aplicado na prática em seus respectivos Estados. Vale considerar também que metade destes valores devem ser direcionados, obrigatoriamente, à Saúde – beneficiando de maneira acentuada a população na melhoria do atendimento à saúde. 
Por se tratar de uma iniciativa positiva e republicana, até mesmo para formação de novos e melhores gestores (aperfeiçoamento político nacional), utilizo-me deste instrumento de ação parlamentar para sugerir que tal medida seja estendida para todas as Câmaras Municipais do país, salientando, desde já, que isso em nada aumentará a carga tributária dos munícipes, valorizando de uma vez por todas a figura tão importante do(a) vereador(a) que a partir deste entendimento passarão finalmente “a existir”, definindo também obras ou melhorias relevantes à vida cotidiana dos seus munícipes, podendo assim, levar para estes, equipamentos públicos simples, mas de grande valia para a comunidade, que representa. A exemplo de quadras poliesportivas, ambulâncias, viaturas, praças, postos médicos, melhorias ou reformas em creches, escolas, pavimentações etc, itens muito cobrados pela população a estes parlamentares, servidores públicos que estão na linha de frente das demandas populares da nossa Nação. 

Hoje, a realidade é que os prefeitos e seus secretários executam os orçamentos municipais sozinhos! Na maioria das vezes, sem dar sequer nenhuma satisfação a estes importantes parlamentares (VEREADORES), responsáveis diretos pela aprovação dos orçamentos municipais. Sugiro, portanto, a movimentação legislativa necessária na Câmara Federal e no Senado para a adequação da Constituição permitindo de uma vez por todas, que os benefícios dados aos senhores senadores e deputados federais sejam de forma justa e proporcional estendidos aos edis pelo Brasil afora. Em outras palavras, a mudança aqui sugerida, visa multiplicar os “olhos” dos Poderes Públicos municipais nas execuções práticas do orçamento público, vale lembrar que são os vereadores os políticos em exercício mais próximos da população. Portanto, conferir capacidade gerencial e de execução prática de serviços públicos aos edis é aproximar as soluções dos problemas nos municípios brasileiros.  
Ademais, nem o(a) mais capacitado(a) dos gestores consegue resolver sozinho(a) todos os problemas de um distrito / bairro / cidade. Assim sendo, destinar 1,2% da receita líquida dos municípios (mesma proporção definida para os deputados federais via PEC nº 358 / 2013) para gestão financeira dos vereadores legitimamente eleitos, é fazer mais pelo povo, pois dá condições de respostas reais a quem vive mais perto dos munícipes e isso é justiça social, que valoriza e reconhece o valioso exercício constitucional dos nossos vereadores brasileiros.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório