INDICAÇÃO Nº 21.319/2015
	
	INDICA A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO A PARTILHA DE RECURSOS PÚBLICOS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL – CEPACTO.
	
	O DEPUTADO HILDÉCIO MEIRELES, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor, Presidente da Câmara dos Deputados, Doutor Eduardo Cunha, a continuidade dos trabalhos da Comissão Especial Destinada a Analisar e Apresentar Propostas com Relação a Partilha de Recursos Públicos e Respectivas Obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - CEPACTO. 
	
	JUSTIFICATIVA
	O atual sistema de rateio das receitas e obrigações públicas, o que conhecemos por pacto federativo, foi concebido há mais de meio século e o que deveria ser um mecanismo para equalizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios, fez surgir um dos mais injustos sistemas tributários do mundo.
	Com o advento da Constituição Cidadã de 1988, os municípios passaram a ser reconhecidos como entes federados e como tais, começaram a absorver inúmeras obrigações, sem que, para tanto, detivessem também autonomia financeira para arcar com tais custos. 
	Com o passar dos anos, observa-se que o abismo fiscal existente entre os entes federados, e principalmente, entre as cidades, vem crescendo muito, impedindo a existência de um país mais justo e igualitário, capaz de oferecer a mesma oportunidade para todo o cidadão brasileiro, seja ele nascido em qualquer parte deste país nação. 
	Na nossa forma de república federativa, o cidadão habita no município, e é ele a porta de entrada de todos os serviços que são prestados as pessoas. Propiciar, indistintamente, a todos os cidadãos brasileiros um conjunto de serviços públicos básicos e promover uma digna qualidade de vida deve ser o grande desafio de todo gestor público. 
	 Entretanto, a perversa concentração de receitas feitas pela união, que se soma a uma real escassez de recursos, traz aos gestores dos municípios o papel mais injusto em toda a federação, pois tem que assumir as obrigações exigidas e necessárias à população sem ter para isso a receita que custeie a tudo o que se precisa, nem ao menos recursos que amenizem tal situação. 
	Desta forma, é preciso coragem e vontade política para romper este pernicioso cerco de desigualdades federativas com medidas profundas e que invertam a forma da distribuição das receitas arrecadadas em todo país, para que enfim, os municípios possam ter autonomia mínima para se auto gerir e romper definitivamente o atraso e as desigualdades que este pacto, nos moldes atuais, vem trazendo aos estados e aos municípios, principalmente. Propostas imediatas devem ser realizadas para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos municípios.  
	Inobstante isso, acreditamos que o critério preponderante de distribuição das receitas entre os entes federados deve ser o per capita, depois a produção e o território para assim se chegar a um piso nacional, que possibilite ao município suprir as necessidades dos seus munícipes em educação, saúde, assistência social, saneamento básico e demais atribuições, conferindo-lhes mais dignidade no atendimento destas necessidades. Corolário disso, os cidadãos residentes em um município do Nordeste teriam as mesmas oportunidades que os cidadãos residentes nos municípios do Sudeste.  
	Posto que as medidas tendentes a promover mudanças profundas e uma real reforma, necessitam de estudos aprofundados para análise e avaliação das variáveis existentes. Na situação em apreço não seria diferente. Logo, evidenciada está a imprescindibilidade de continuidade dos trabalhos da comissão, mesmo após o fechamento das atuais propostas. 
	Diante do exposto, confiante nos digníssimos pares e com anuência da Mesa Diretora, solicito ao Excelentíssimo Senhor, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, que acolha a presente indicação com a efetiva continuidade dos trabalhos da Comissão Especial Destinada a Analisar e Apresentar Propostas com Relação a Partilha de Recursos Públicos e Respectivas Obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - CEPACTO, atendendo desta forma a justa reivindicação de representantes do povo do nosso estado.
	
	Sala das Sessões, 3 de agosto de 2015
	
	Deputado Hildécio Meireles