INDICAÇÃO Nº 21.366/2015
Indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia sobre implementação do Programa de Isenção Progressiva no IPVA para os motociclistas que não cometerem infrações de trânsito.
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia sobre implementação do Programa de Isenção Progressiva no IPVA para os motociclistas que não cometerem infrações de trânsito. 
Os condutores de motocicletas representam a metade das internações por acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) na Bahia. Consequentemente, as ocorrências com usuários de motocicletas são as que mais geram gastos com atendimentos em unidades de saúde ocasionados por ocorrências de trânsito.No ano passado, o custo foi de R$ 5,1 milhões, o que corresponde a cerca de 50% do total (R$ 10,3 milhões). No mesmo período, 5.073 usuários de motocicletas foram atendidos em unidades de saúde do estado, segundo dados da Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde (Suvisa), vinculada à Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab). Isso representa 49,4% do total de internações por ocorrências no trânsito (10.326 registros). 
Nos últimos 15 anos, a frota de motocicletas aumentou cerca de 800% na Bahia, saindo de 121.276 para 1.102.623 este ano, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito. A motocicleta se tornou uma alternativa de mobilidade das pessoas, principalmente nas grandes cidades devido ao grande problema de mobilidade e trânsito cada vez mais congestionado. 
Na Bahia, o número de mortes de condutores de motos diminuiu 13% no ano passado em relação a 2013, segundo dados da Sesab. Em 2014, foram registrados 602 óbitos contra 697 em 2013.Mesmo assim o número é muito alto e por isso se faz necessário um programa de incentivo à educação no trânsito. 
Assim, o referido programa servirá de estímulo ao bom comportamento e o respeito à vida no trânsito, premiando os proprietários de motocicletas que não cometeram infrações de trânsito no exercício anterior ao licenciamento anual obrigatório, quando da quitação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.  
Tal isenção será realizada de forma progressiva nos anos subsequentes com a manutenção do requisito de não ter cometido qualquer infração de trânsito. O período de apreciação deverá ser anual, considerando como marco inicial a data do licenciamento anual obrigatório. Vale salientar que o desconto só seja concedido dentro do prazo da liquidação da cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que é cobrado anualmente pelo Estado aos proprietários de veículos automotores.  
Assim, o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista da cota única deverá ser agregado ao desconto concedido pelo programa dentro da sua proporcionalidade como será delineado a seguir. 
O desconto poderá chegar até 10% (dez por cento) no valor anual do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, aos proprietários de motocicletas que não cometeram infrações de trânsito no período de avaliação imediatamente anterior ao licenciamento anual, constante no documento de arrecadação do IPVA, iniciando com o percentual de 7% (sete por cento) no primeiro ano da implementação do programa. 
O desconto será acrescido de 1% (um por cento) a cada ano sem ocorrência de infrações no trânsito, até o máximo de 10% (dez por cento) no prazo de 3 (três) anos consecutivos. Ocorrendo qualquer infração, o proprietário do veículo perderá todo desconto independente do percentual acumulado. 
O Poder Executivo, através do seu órgão competente, informará ao contribuinte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) o direito ao benefício mediante registro no documento relativo a arrecadação do IPVA em que discriminará o percentual de desconto concedido, com menção ao número e dispositivos da lei a ser implementada.  
Na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos a título de sugestão, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a implementação do Programa de Isenção Progressiva no IPVA para os motociclistas que não cometerem infrações de trânsito. 

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015

Deputado Augusto Castro