INDICAÇÃO Nº 21.377/2015
	
	Indica ao Governador do Estado da Bahia a alteração do artigo 265, CVI do Decreto nº 13.780, de março de 2012, incluindo as autarquias que tenham como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada, no rol dos beneficiários fiscais da isenção do imposto estabelecido no artigo 265, CVI.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento do art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem requerer a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, através da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, indicação no sentido de alterar o artigo 265, CVI do Decreto nº 13.780, de março de 2012, incluindo as autarquias que tenham como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada, no rol dos beneficiários fiscais da isenção do imposto estabelecido no artigo 265, CVI.
	JUSTIFICATIVA
	Após análise do Decreto nº 13.780, de março de 2012, que regulamenta o ICMS no Estado da Bahia, com redação alterada pelo Decreto nº 16.284, de agosto de 2015, observamos a existência do benefício fiscal de isenção do ICMS dos fornecimentos de energia elétrica, inclusive a parcela relativa à subvenção econômica, destinados a todas as unidades consumidoras de empresa pública ou sociedade de economia mista que tenha como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada. 
	Ocorre que, no nosso entendimento, as autarquias, em virtude de integrarem a administração indireta, criadas por lei para desempenharem as funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, deveriam, assim como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, serem beneficiadas com a isenção do ICMS estabelecido no artigo 265, CVI, do Decreto nº 13.780, de março de 2012. 
	Considerando a relevância desta Indicação, o Deputado que a subscreve antecipa agradecimentos, na certeza de seu pronto atendimento.
	Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015 
	Deputado Joseildo Ramos