INDICAÇÃO Nº 21.388/2015

	O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia,Rui Costa, que determine por meio de lei estadual, o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) a templos de qualquer culto nas contas relativas aos serviços públicos estaduais. 

	JUSTIFICATIVA
	
	Considerando que a imunidade tributária dos templos religiosos se consubstancia numa garantia constitucional, com vistas a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto;  
	considerando que tal garantia conforme insculpida no § 4º, alínea  "b", inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, contempla além do patrimônio e da renda também os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; 
	considerando que a instituição da imunidade tributária para os templos de qualquer culto pretende assegurar que o patrimônio, a renda e os serviços que guardam estreita relação com as finalidades essenciais das entidades mantenedoras  desses templos religiosos não sejam gravadas por impostos de competência da União , dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios; 
	considerando que o consumo de energia elétrica, água, telecomunicações e gás, atribuídos a um grupo de indivíduos constituídos legalmente como associação religiosa- nos termos no novo Código Civil - configura-se dentro dos limites de suas finalidades essenciais, ou seja, adoração, o louvor e congraçamento fraternal dos membros prestados em seu culto. Uma vez que, não raro, tais reuniões ocorrem à noite, com uso de iluminação artificial, instrumentos musicais e sonorização mecânica em que tal aglomeração de pessoas demanda por banheiros com sanitários, pias e lavatórios;  
	considerando que o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de garantir que imunidade aos templos religiosos de qualquer culto prevaleça sobre a incidência de ICMS em relação ao fornecimento dos serviços essenciais de energia elétrica, água, telecomunicações e gás.  
	 
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, o fim da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a templos de qualquer culto nas contas relativas aos serviços públicos estaduais.  
	 
	Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015 
	 
	Sidelvan Nóbrega  
	 Deputado Estadual (PRB)