INDICAÇÃO Nº 21.398/2015
	
	Indica ao Exmo Sr Governador a proibição do aplicativo UBER e outros similares no Estado da Bahia, com o intuito de proteger o sistema organizado de táxi nos 417 municípios baianos, aplicativo este que trata do transporte remunerado individual de pessoas 
	 
		O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO 4º Vice-Presidente da Casa, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmo Sr. Governador do Estado da Bahia, Mui Digno Sr. Rui Costa: 
	
	A proibição em nível estadual do aplicativo UBER e outros disponíveis no mercado, com o intuito de proteger o sistema organizado de táxi nos 417 municípios baianos, aplicativo este que trata do transporte remunerado individual de pessoas 
	
	JUSTIFICATIVA 
	
	 	Muito embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços e das relações humanas, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo com a lei vigente. No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em veículos particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas (também chamados em muitos lugares do nosso Estado de “taxeiros”), portadores de certificação específica para exercer a profissão, portanto, de forma nenhuma pode-se permitir o prejuízos dos pais de famílias, motoristas de táxis organizados em nosso Estado, com concessões devidamente conferidas pelos órgãos competente da localidade da prestação do serviço (município), conforme Lei Federal n° 12.468 / 2011 que regulamenta a profissão. Outra Lei Federal, 12.587 / 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cuja determinação em seu artigo 12 Capítulo II, é claro: "os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas".  
		Portanto, com o intuito de salvaguardar os direitos dos taxistas da Capital e das demais cidades baianas, uma classe laboral chave para a cadeia produtiva e que arca com um sem número de taxas e impostos, compreendo ser injusta, desleal e desproporcional concorrência a entrada de veículos particulares para a devida execução do transporte remunerado individual de pessoas. Ademais, nossa proposta visa proteger os usuários do transporte público individual da atuação irregular de veículos clandestinos. Uma vez que os serviços de táxis dos vários municípios baianos se tornaram referência para os cidadãos que utilizam essa modalidade de transporte.
	 	
	Sala das Sessões, 17 de setembro de 2015
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório