INDICAÇÃO N° 21.413/2015

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia sobre implementação de Isenção no IPVA para os taxistas.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia, Indicação ao Governador do Estado da Bahia sobre implementação de isenção no IPVA para os taxistas.

Os fundamentos da presente indicação devem ser analisados sob alguns aspectos: o primeiro é o aspecto social, com a possibilidade do aumento da mão de obra e consequentemente com a geração de mais empregos diretos e indiretos.

Os profissionais proprietários de veículos que trabalham como taxistas geralmente são pessoas de baixo poder aquisitivo, que utilizam seus carros como instrumentos de trabalho, desta forma o valor do IPVA tem um peso significativo no orçamento familiar. Vale salientar que a isenção também estimulará os proprietários a pagarem as demais taxas anuais como licenciamento e seguro obrigatório, com isso uma grande melhoria na frota circulante de taxi em todo Estado da Bahia.

Nessa questão também se observa que existem muitos proprietários que andam a margem da legislação de trânsito, simplesmente porque não conseguem efetuar o pagamento do IPVA, somado às taxas obrigatórias. E assim, não regularizam a situação administrativa do veículo junto ao Departamento de Trânsito.

Diante desta situação apresentamos o anteprojeto no corpo desta indicação como paradigma, visando fazer com que o Estado, isentando os taxistas do IPVA, garantam condições de igualdade e justiça social para uma significativa parcela da população.

“Dispõe sobre a isenção do Pagamento do Imposto spbre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para Taxistas e dá outras providências”.

                                              O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; os profissionais autônomos de TAXI, que têm como licença autorização no transporte de passageiros denominados “TAXI”.

Parágrafo Único – A isenção a que se refere o caput deste artigo se estende a veículos utilizados na categoria de táxi, com capacidade para sete passageiros, limitado em um por beneficiário;

Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos a titulo de sugestão, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a implementação da Isenção no IPVA para os Taxistas.

			Sala das Sessões, 21 de setembro de 2015.

				     Deputado Augusto Castro