INDICAÇÃO Nº 21.423/2015

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia sobre implementação de Isenção da vistoria para taxistas por 03 anos a partir do primeiro licenciamento anual do veículo.

O deputado infrafirmado, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Governador do Estado da Bahia sobre implementação de Isenção da vistoria para taxistas por 03 anos a partir do primeiro licenciamento anual do veículo. 
O Art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que todos os veículos terão suas condições ambientais, para emissão de ruídos e gases poluentes, e de segurança avaliadas através de inspeção.  
É incontestável que a inspeção veicular seja importante para reduzir o número de acidentes, a emissão de gases poluentes e a poluição sonora. Sem falar na economia de combustível, pois carros com o motor regulado e vistoriado consomem menos combustível. 
Entretanto com o avanço da tecnologia de automotores, os veículos saem das fábricas cada vez poluindo menos e com prazos de garantia maiores. Hoje, as montadoras instaladas no Brasil concedem garantias que variam de 3 a 5 anos, “obrigando” o proprietário do veículo a fazer revisões anuais nas oficinas credenciadas pelas concessionárias para manter este benefício.  
A frota de veículos com até 3 anos no país “roda” com fluídos trocados, motores regulados e itens de segurança verificados devido as vistorias feitas pelas concessionárias no momento da revisão de garantia. Neste período os veículos poluem muito pouco e estão com itens de segurança em dia, portanto faz-se desnecessária que estes veículos passem pela inspeção veicular anualmente. 
Os profissionais proprietários de veículos que trabalham como taxistas geralmente são pessoas de baixo poder aquisitivo, que utilizam seus carros como instrumentos de trabalho, desta forma o valor da vistoria assim como o tempo gasto para inspeção veicular tem um peso significativo no orçamento familiar.E por isso muitos taxistas simplesmente não conseguem fazer a vistoria e efetuar o pagamento.Vale salientar que a isenção também estimulará os proprietários a pagarem as demais taxas anuais como licenciamento, seguro obrigatório e manterem revisados seus carros novos dentro da garantia média de 03 anos oferecidas pelos fabricantes de automóveis e com isso uma grande melhoria na frota circulante de táxi em todo Estado da Bahia. 
Na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos a título de sugestão, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a implementação da Isenção da vistoria para taxistas por 03 anos a partir do primeiro licenciamento anual do veículo. 

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2015

Deputado Augusto Castro