INDICAÇÃO Nº 21.442/2015

Indica ao excelentíssimo senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação da Atividade Delegada que possibilita aos Policiais Militares exercerem trabalho remunerado pelos municípios conveniados durante parte da folga.

 	O deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno desta Casa, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação da Atividade Delegada que possibilita aos Policiais Militares exercerem trabalho remunerado pelos municípios conveniados durante parte da folga. 

       O convênio entre o município e a Polícia Militar permitirá que policiais trabalhem em seus dias de folga. Os recursos para o pagamento dos profissionais que decidem trocar o dia livre por algumas horas de trabalho serão pagos pela prefeitura. 

        A prefeitura conveniada terá o apoio e a competência da Policia Militar para agir e atuar em situações que estão fora da alçada da administração municipal. Além disso, a iniciativa proporciona ações de policiamento preventivo e, se necessário, ostensivo, para a preservação da ordem pública, aumentando a segurança da população. 

       Como o policial militar, por regulamento, tem de folgar, no mínimo, duas vezes o tempo de horas trabalhadas, se esteve no exercício de suas funções por 12 horas, terá que folgar por 24 horas. Desta forma, ele poderá trabalhar na Atividade Delegada de seis a oito horas. O interessado não pode emendar a escala normal de serviço com a Atividade Delegada. Será obrigatório o descanso. 

     	É notório que muitos policiais exercem atividades de segurança de maneira informal como em portas de mercado, em postos de gasolina e até atividades mais pesadas em suas horas livres. Atividades na maioria das vezes perigosa e cansativas. A Atividade delegada proposta nesta indicação retira o policial do trabalho informal que por vezes ainda utiliza de forma inadequada parte do equipamento da Polícia Militar e aumenta o efetivo de policiais militares na rua realizando o seu trabalho com uma remuneração extra. 

        Ampliando a presença dos policiais militares na rua, damos mais segurança à população e atendemos à antiga reivindicação dos policiais, que é a possibilidade de trabalhar formalmente em suas horas de folga, respaldados pela lei.  

	Diante do exposto, venho INDICAR, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação da Atividade Delegada que possibilita aos Policiais Militares exercerem trabalho remunerado pelos municípios conveniados durante parte da folga.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2015

Deputado Augusto Castro