INDICAÇÃO Nº 21.448/2015

INDICA A CRIAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA.

O DEPUTADO HILDÉCIO MEIRELES, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor, Presidente da Câmara dos Deputados, Doutor Eduardo Cunha, a criação de novos parâmetros para apuração dos limites de gastos com pessoal nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. 

JUSTIFICATIVA

A criação de novos parâmetros para a apuração dos limites de gastos com pessoal na áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública tornou-se uma necessidade premente para a atual realidade  vivida pela grande maioria dos Entes Públicos. 
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/00, foi editada há 15 (quinze) anos e trouxe o benefício do controle nos gastos públicos, instituindo limites para estes gastos e estabelecendo regras para coibir o endividamento público. Entretanto, no decorrer dos anos houve aumento da população e a ampliação dos serviços nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, advindo a necessidade de incremento dos postos de trabalho na Administração Pública para execução dos serviços correlatos.  
 
Na área de Saúde, estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas comprovam que o Programa de Saúde da Família consome no seu custeio de 65% a 75% com pessoal, isto porque a oferta dos serviços de saúde depende essencialmente de profissionais qualificados para o cuidado com o cidadão. Neste caso, são os municípios os mais penalizados, visto que programas são criados nas esferas de governo Federal e Estadual, repassando recursos que necessariamente são complementados, muitas vezes em igual valência, pelos municípios e o cômputo para apuração com os limites de gasto com pessoal fica exclusivamente para a gestão municipal. 
 
Outro fator de estrangulamento para os gestores municipais no que tange ao enquadramento da necessidade de oferta de serviços de educação com o cumprimento do índice de gasto com pessoal é a escassez de recursos do Fundeb que não são suficientes nem para o custeio da folha de pagamento do pessoal do magistério, notadamente nos municípios de médio e pequeno porte, cujos gestores são obrigados a complementar a despesa e os demais custeios da Educação, com recursos próprios, conflitando com a necessidade de enquadramento do limite máximo de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
Outro item que se torna um óbice para o cumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal da Segurança Pública, serviço  essencial para a manutenção da paz social. O cidadão moderno vive limitando as suas atividades diárias em decorrência da falta de segurança. Hodiernamente, mesmo nas pequenas cidades a população vive amedrontada, sem condições de transitar pela via pública pelo medo de furtos e assaltos, que acontecem diariamente e cobra-se, cada vez mais dos Estados o investimento em aparelhamento da Polícia Militar e Civil e uma efetiva atuação destas corporações com presença física de agentes para a realização das atribuições de investigação e segurança ostensiva. Ocorre que, também os Estados encontram barreiras no limite máximo de gastos com pessoal previstos na lei em comento. 
 
Aliado a tudo isso o que se presencia na realidade dos municípios, notadamente nos municípios baianos, é um elevado índice de parecer prévio pela reprovação das contas pelo órgão de controle externo, chegando a mais de 50% dos 417 municípios, sendo que mais de 90% destas contas reprovadas diz respeito ao descumprimento do limite máximo de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja parcela substancial desses gastos diz respeito aos serviços de Saúde e Educação. 
 
Portanto, os gestores públicos restam penalizados pela manutenção da oferta de serviços essenciais, sejam de Saúde, Educação ou Segurança Pública. Situação esta que deve ser corrigida com a  criação de novos parâmetros para a apuração dos limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal na áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. 
 
Diante do exposto, confiante nos digníssimos pares e com anuência da Mesa Diretora, solicito ao Excelentíssimo Senhor, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, que acolha a presente indicação com a efetiva criação de novos parâmetros para apuração dos limites de gastos com pessoal, previsto na LC nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, atendendo desta forma a justa reivindicação de representantes do povo do nosso estado.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2015

Deputado Hildécio Meireles