INDICAÇÃO Nº 21.457/2015
	
	Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Sr. Rui Costa, que interceda junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a fim de que se proceda estudos para a reestruturação da Polícia Civil e Polícia Militar no Estado da Bahia.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Governador do Estado Senhor Rui Costa, que interceda junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a fim de que se proceda estudos para a reestruturação da Polícia Civil e Polícia Militar no Estado da Bahia..
	
	JUSTIFICATIVA
	A reavaliação se faz necessária uma vez que o crescimento populacional se mostrou intensificado e há a defasagem no número de agentes de segurança para dar cobertura às comunidades em todos os 417 municípios do Estado da Bahia. Tanto isso é uma realidade que, de acordo com o Diagnóstico dos Homicídios no Brasil, do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, divulgado em 15 de outubro pelo Ministério da Justiça, coloca a Bahia em primeiro lugar em números absolutos dos homicídios dolosos em 2014, à frente até de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, estado com o maior índice de homicídios a cada 100 mil habitantes, equivalente a 46,9%. Na Bahia, em 2014, houve 5.450 homicídios, o equivalente a 11,6% do total registrado no Brasil. No Rio de Janeiro foram registrados 4.610 assassinatos e em São Paulo 4.294. 
	Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), também do Ministério da Justiça, a Bahia já assume a terceira posição entre os Estados mais violento do país em números de assassinatos, hoje um Estado com 15 milhões de habitantes. E contamos com apenas 30 mil policiais civis e militares, uma média de um policial para cada 500 cidadãos, mais que o dobro indicado por organizações internacionais.  
	Com o atual efetivo, a Bahia ocupa a 10ª posição entre os estados federados com número insuficiente de policiais por habitantes. O efetivo da Bahia por habitantes é menor até do que a média nacional, de 471 habitantes por policiais. Em contrapartida, a Bahia registrou o maior número absoluto de mortes violentas, com 6.265 vítimas em 2014. Em 2013, o estado teve 6.026 óbitos intencionais. De um ano para outro, a taxa subiu de 40,1 por 100 mil habitantes para 41,4 casos para cada 100 mil pessoas.   
	 
	Já segundo o Mapa da Violência de 2014, do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, avaliando os anos de 2002 a 2012, a taxa de crescimento de assassinatos na Bahia é de 221,6%, colocando o Estado como o segundo do país em crescimento de homicídios no Nordeste, perdendo apenas para o Rio Grande do Norte (229%) e o terceiro Estado brasileiro mais violento, com uma taxa de 41,9 para cada 100 mil habitantes, colaborando negativamente para o crescimento da taxa de homicídios na região. Em uma década, o percentual de crimes no Nordeste saltou de 22% do total nacional para 37%, tornando a região com mais mortes violentas do país. 
	Para citar um exemplo do descompasso entre Agentes de Segurança do Estado (Policiais Civis e Militares) e o crescimento populacional, no município de Conceição do  Coité, com uma população de quase 70 mil habitantes, conta com um contingente de 28 policiais militares e metade deste número de policiais civis. A Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece como parâmetro ideal, um policial para cada grupo de 250 habitantes. Se levarmos em conta só a cidade de Conceição do Coité, seria necessário um mínimo de 280 policiais. Ou seja, só na cidade de Conceição do Coité temos pouco mais de 10% do efetivo ideal.   
	Se levarmos em consideração que a Região do Sisal possui 20 cidade (Araci, Candeal, Cansanção, Itiúba, Monte Santo, Nordestina, Queimadas, Quijingue, Serrinha, Teofilândia, Valente, Barrocas, Biritinga, Conceição do Coité, Ichu, Lamarão, Retirolândia, Santaluz, São Domingos e Tucano) e aproximadamente um milhão de habitantes, o efetivo ideal seria de 4.000 policias e a região não tem nem um terço deste contingente. 
	Os números mostram que há um avanço da droga e do crime nos municípios menores, conforme atesta o secretário da Segurança, Maurício Barbosa. Entretanto, o combate a essa interiorização só se fará eficiente se houver, desde já, um estudo para a reestruturação do contingente policial no Estado da Bahia, com aporte de mais homens equipamentos, armamentos, viaturas e recursos financeiros. O próprio secretário reconhece que o efetivo é insuficiente ante o crescimento da violência.   
	O sr. Maurício Barbosa tem se mostrado preocupado com a situação dos pequenos municípios devido à falta de estrutura. Em muitas dessas cidades, constata o secretário, faltam delegados ou promotores ou juízes, ou os três. E, como já constatado aqui, os próprios municípios tem problemas, principalmente estruturais. Segurança é um dever do Estado, mas não apenas dele. É de toda sociedade. 
	Em diversas cidades, a Secretaria de Segurança Pública evidencia uma explosão no número de homicídios com a interiorização do crime e das drogas. Constantemente, vemos, na imprensa, cenas se repetirem do ataque a instituições financeiras, agora através da explosão de caixas eletrônicos ou assaltos a bancos. Dados oficiais levantados até julho de 2015 mostram que foram 148 ataque a bancos e caixas eletrônicos na Bahia, número este já defasado, colocando a Bahia na segunda posição nacional nesta modalidade de crime, perdendo apenas para o Estado de São Paulo. E o que ocorre nas cidades baianas onde esta modalidade de crime vem ocorrendo, notamos a precariedade da estrutura policial para fazer frente a criminalidade.   
	 
	Vale relembrar que a Segurança Pública é um dever do Estado assegurado pela Constituição Federal. Entretanto, devido à forte crise financeira em que o Estado está mergulhado face a crise nacional e mundial, este setor vem sendo assumido, mais uma vez, pelas finanças das já combalidas prefeituras, com a criação das Guardas Municipais, proposta ineficaz na maioria dos casos porque a maior parte das administrações municipais não tem condições de arcar com essa despesa e não conta com o apoio da União. 
	E se as limitações dos municípios são muito grandes, o mesmo ocorre com as Guardas Municipais, com poderes limitados e sem condições de fazer frente ao crime. Com isso, vemos a ousadia da criminalidade e isso se deve, em parte, à insuficiência de contingente nas cidades para fazer frente a ação dos bandidos. Em outra parte, faltam armamentos e viaturas, delegacias e batalhões estruturados, combustível – que em grande parte é financiado pelas prefeituras. 
	Por outro lado, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, através de suas estatísticas, revela um aumento da criminalidade nos municípios até 30 mil habitantes. Essa situação levou a própria SSP tratar como prioritária a interiorização do Programa Pacto pela Vida para o ano de 2014 e 2015, um programa do governo da Bahia que reúne, além das autoridades policiais, representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e de secretarias estaduais. Ou seja, reconhece a necessidade de reestruturação do efetivo policial, entre outras coisas. 
	O problema hoje é imediato. Precisamos combater a criminalidade com eficiência, homens e armas, porque é o povo baiano que está morrendo nas ruas, sendo assassinado nos assaltos a bancos ou em brigas de quadrilhas por causa do tráfico de drogas. Essa é a condição mais imediata e que precisa de uma reação já. E essa reação, num primeiro momento, parte da reestruturação das policias em todo o Estado, identificando suas carências e deficiências e buscar saná-las para uma maior eficiência aos serviços prestados pela Segurança Pública. E pelo menos dar sensação de segurança à população. 
	Visando, portanto, promover maior dignidade e qualidade de vida aos cidadãos baianos, com maior sensação de segurança, é que proponho a realização de estudos a fim de promover mudanças para maior eficiência no trabalho de segurança e proteção à vida, através da reestruturação do contingente policial. Contando com o atendimento do pleito que só irá melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. 
	
	                               Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015
	
	Deputado Tom Araújo