MOÇÃO Nº 17.539/2015

	Requer MOÇÃO DE APLAUSO em razão das ações empreendidas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com o propósito de implementar a reforma política no ordenamento jurídico brasileiro.

	Senhor Presidente, 
	 
	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE APLAUSO, em razão das inúmeras ações e providências que tem sido adotadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com a finalidade de coletar assinaturas para justificar a propositura de projeto de lei de iniciativa popular, destinado a tratar da temática que popularmente passou a ser denominada como “reforma política”. 
	Na quarta-feira próxima, 27 de fevereiro de 2015, a CNBB promoverá, na capital federal, um movimento para colher assinaturas em favor do projeto de lei de iniciativa popular pela reforma política democrática e eleições limpas. 
	O evento contará com a presença de Dom Raymundo Damasceno Assis, presidente da CNBB, de Dom Joaquim Mol, presidente da comissão para acompanhamento da reforma política, além do Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição parceira e colaboradora nesta iniciativa. 
	O que se pretende é o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para ser apresentado ao Congresso Nacional um projeto de reforma política que também contemple ideias colhidas da população, mediante as entidades da sociedade civil organizada, como a CNBB e a OAB, a fim de oxigenar e fomentar as discussões já iniciadas no âmbito daquela Casa Legislativa. 
	A iniciativa da CNBB se reveste de importância na medida em que incorpora no projeto a implementação de mecanismos da democracia direta, previstos no texto constitucional de 1988, porém ainda não implementados, ou ainda muito pouco utilizados. 
	 
	Dentre outros assuntos também colocados à discussão no anteprojeto de lei destacam-se a proibição do financiamento privado e a instauração do financiamento democrático de campanha eleitoral, a adoção do sistema eleitoral do voto dado em listas pré-ordenadas, democraticamente formadas pelos partidos, e submetidas a dois turnos de votação, assim como a criação de instrumentos eficazes voltados aos segmentos sub-representados da população, como os afrodescendentes e indígenas. 
	Embora ainda subutilizados, mecanismos como a iniciativa popular no processo legislativo têm resultado em significativos avanços para a legislação brasileira, particularmente no que diz respeito à legislação eleitoral. Também por esforço da CNBB, e tantas outras instituições e associações, é que foi proposto o projeto de lei que resultou na edição da lei complementar nº 135/2010, a denominada “Lei da ficha limpa”. 
	De igual modo, por força da articulação da CNBB é que se apresentou o projeto de lei de iniciativa popular para efeito de tipificar a captação ilícita de sufrágio, ato repugnante popularmente conhecido como “compra de voto”, ainda tão comum no país. 
	Pelo êxito e importância de movimentações anteriores é que confio e aplaudo a iniciativa da CNBB, certa de que é necessário dar publicidade a ações como estas, para que sejam superados os inúmeros obstáculos legais à iniciativa popular na propositura de projetos de lei, com a coleta da quantidade de apoiamentos necessários. 
	Isso posto, senhor presidente, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada a Dom Raymundo Damasceno Assis, presidente da CNBB, Dom Joaquim Mol, presidente da comissão para acompanhamento da reforma política, e Dom Murilo Krieger, arcebispo metropolitano de Salvador – BA e primaz do Brasil.
	Respeitosamente, 
	Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2015. 
	
	LUIZA MAIA
	Deputada Estadual