MOÇÃO Nº 17.810/2015

Moção de Protesto ao PL 4330/2004, Lei da Terceirização, que tramita no Congresso Nacional. 	

O Deputado Estadual Joseildo Ramos vem, juntamente com os deputados estaduais que subscrevem, com fundamento no artigo 141, §1º da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, requerer, após tramitação regimental, que seja inserido na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa a presente moção de protesto ao PL 4330/2004, Lei da Terceirização, que tramita no Congresso Nacional. 
 
É sabido por todos que tramita no Congresso Nacional o PL 4330/2004, conhecido como Lei da Terceirização.  
 
O Projeto de Lei, que em razão da mobilização popular, foi retirado de pauta na semana passada e com previsão para ser votado no dia 22 de abril de 2015, trará, sem dúvida, prejuízos sem precedentes à classe trabalhadora brasileira, sucateando seus direitos, ignorando seus interesses, subvertendo sua representatividade através do movimento sindical e, principalmente, criando um cenário devastador na remuneração para a mão de obra. 
 
Em seu texto, o PL 4330 permite que as empresas possam contratar, indiscriminadamente, qualquer tipo de serviço terceirizado. Em outras palavras, uma empresa que trabalha com transportes, por exemplo, poderá terceirizar o serviço de motoristas, que é um dos seus principais atores. Como consequência, a empresa não precisará pensar na qualificação do funcionário ou em seus direitos trabalhistas. Tudo ficará a cargo da outra empresa contratada, que poderá ainda repassar o contrato de prestação de serviços para outra empresa, que poderá repassar para outra, e outra, e assim por diante. Os efeitos vão além, atingindo diretamente o bolso do trabalhador que sairá lesado por cada uma das organizações que compõem este ciclo. 
 
Após muitos debates, o Plenário da Câmara dos Deputados retirou do PL 4330/04 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas, passando apenas a valer para a iniciativa privada. Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção.  
 
Não podemos nos curvar diante desse crime de lesa pátria que põe em risco todo o arcabouço jurídico que protege o trabalhador através da CLT, vigente há mais de 70 anos. É sempre muito claro que para garantir o lucro, as empresas subtraem os direitos do trabalhador e este projeto irá não apenas precarizar as relações, como irá gerar insegurança e remuneração mais baixa. 
 
É preciso refletir e se posicionar sobre essa matéria perigosa independente da matriz partidária. Por esse motivo, apresento a presente Moção de Protesto para externar minha indignação ao PL 4330/2004 que se aprovado causará danos irreparáveis aos direitos dos trabalhadores. 
  
Espera deferimento. 
 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. 
  
Deputado Joseildo Ramos 

Deputado Aderbal Caldas		Deputado Adolfo Menezes	    

Deputado Adolfo Viana		Deputado Alan Castro	    

Deputado Alan Sanches		Deputado Alex da Piatã	    

Deputado Alex Lima		Deputada Ângela Sousa	    
			    
Deputado Ângelo Coronel		Deputado Antônio Henrique Júnior	    

Deputado Augusto Castro		Deputado Bira Corôa	    

Deputado Bobô			Deputado Carlos Geilson	    

Deputado Carlos Ubaldino		Deputado David Rios	    

Deputado Eduardo Salles		Deputado Euclides Fernandes	    

Fábio Souto				Deputada Fabíola Mansur	    

Deputado Fabrício Falcão		Deputada Fátima Nunes	    

Deputado Gika Lopes		Deputado Herzem Gusmão	    

Deputado Hildécio Meireles	Deputada Ivana Bastos	    
			    
Deputado Jânio Natal		Deputado José de Arimatéia 	    

Deputado Jurandy Oliveira	Deputado Leur Lomanto Júnior	    

Deputado Luciano Ribeiro		Deputado Luciano Simões Filho	    

Deputado Luiz Augusto		Deputada Luiza Maia	    

Deputado Manassés		Deputado Marcelino Galo	    

Deputado Marcell Moraes		Deputado Marcelo Nilo	    

Deputada Maria Del Carmen	Deputado Marquinho Viana	    

Deputado Nelson Leal		Deputada Neusa Cadore	    

Deputado Pablo Barrozo		Deputado Pastor Sargento Isidório	    
			    
Deputado Paulo Rangel		Deputado Pedro Tavares	    

Deputado Reinaldo Braga		Deputado Robério Oliveira	    

Deputado Roberto Carlos		Deputado Robinho	    

Deputado Rogério Andrade 	Deputado Rosemberg Pinto	    

Deputado Sandro Régis		Deputado Sidelvan Nóbrega	    

Deputado Soldado Prisco		Deputado Targino Machado	    

Deputado Tom Araújo		Deputado Vando	    

Deputado Vitor Bonfim		Deputado Zé Neto	    

Deputado Zé Raimundo		Deputado Zó