MOÇÃO Nº 17.960/2015
	
	Moção de Congratulações à Defensoria Pública do Estado da   Bahia pelo Dia do Defensor Público.

	O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, requerer a inserção na Ata dos Trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia, de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Defensoria Pública do Estado da Bahia pelo Dia do Defensor Público, que ocorre nesta terça-feira, 19 de maio de 2015. 
	A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, então a cidade do Rio de Janeiro. O Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, "o direito de ter direitos," desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A Organização dos Estados Americanos (OEA), durante a sua 41° Assembleia Geral, realizada no período de 5 a 7 de junho, na cidade de San Salvador, República de El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais". 
	O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autónomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública Oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. 
	Dentre os pontos mais importantes da resolução se destaca a recomendação para que os "Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.“ E recomenda que os Estados que "ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.” 
	O Brasil é uma federação, por isso, cada um dos estados brasileiros deve instituir e manter a Defensoria Pública. 
	Em 2004, foi promulgada a emenda constitucional nº 45[com o objetivo de explicitar o ideal do texto constitucional original (de 1988) de uma Defensoria Pública com autonomia funcional, administrativa e orçamentária, tendo esta emenda constitucional conferido autonomia expressamente apenas às Defensorias Estaduais. 
	Em 2013, com a promulgação da emenda constitucional nº 74, é estendida à Defensoria Pública da União a autonomia conferida às Defensorias Estaduais. 
	Em 2014 é promulgada a emenda constitucional nº 80, que amplia atribuições da Defensoria Pública e dispõe da presença de defensores públicos em todas comarcas brasileiras em até 8 anos da promulgação. Os defensores também passaram a contar com prerrogativas legais da magistratura. 
	No Estado da Bahia, a Defensoria Pública foi criada pela lei estadual nº 4.856, de 30 de dezembro de 1985. No começo, o funcionamento da Defensoria Pública da Bahia ainda era muito restrito, e somente na área penal. Apenas com a edição da emenda nº 11, de 29 de junho de 2005, é que o Estado garantiu a autonomia da Defensoria Pública, desvinculando-a da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.  
	A Defensoria Pública é independente em seu mister, litigando em favor dos interesses de seus assistidos (pessoas físicas, jurídicas ou coletividade) em todas as instâncias, independente de quem ocupe o pólo contrário da relação processual, seja pessoa física ou pessoa jurídica, a Administração Pública Direta ou Indireta.A atuação da Defensoria Pública é de suma importância como instrumento de concretização do acesso à justiça.Sendo necessária uma maior paridade com outros órgãos da justiça no que diz respeito aos recursos estruturais e humanos, a exemplo da convocação de aprovados em concurso público.   
	Por todos os motivos expostos se fez necessária a propositura desta Moção de Congratulações pela celebração do Dia do Defensor Público.  
	Dê-se ciência desta moção à Defensoria Pública do Estado da Bahia na pessoa do Defensor Público Geral do Estado da Bahia, Dr. Clériston Cavalcante de Macêdo. 
	
	Sala das Sessões, 20 de maio de 2015
	
	Deputado Augusto Castro