MOÇÃO Nº 18.162/2015

Requer MOÇÃO DE REPÚDIO em face dos parlamentares federais baianos que votaram contrariamente à aprovação da PEC 182/07, que previa o sistema progressivo de cotas femininas nas Casas Legislativas brasileiras.

Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO, em face dos parlamentares federais baianos que votaram contrariamente à aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 182/07, que previa o sistema progressivo de cotas femininas nas Casas Legislativas brasileiras. 
Na sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada no dia 16 de junho próximo passado, os deputados federais, por 293 votos favoráveis, 101 contrários e 53 abstenções, rejeitaram emenda aglutinativa à PEC 182/07. Dos votos contrários à aprovação da PEC, 12 deles foram proferidos por parlamentares baianos, cuja bancada, atualmente, é composta por 39 deputados. 
Conquanto respeite o entendimento pessoal e manifestação individual de voto, é lamentável que assim proceda uma quantidade significativa de parlamentares representantes de um Estado majoritariamente constituído por mulheres, haja vista que conforme informações divulgadas pelo IBGE, referente ao censo de 2010, a Bahia é composta por 7,1 milhões de pessoas do sexo feminino, que se contrapõem, em contingente populacional, a 6,8 milhões de homens. 
 
O sistema de cotas previsto na PEC, cuja aplicação ocorreria de forma gradual, com percentual de 10% para a primeira legislatura, 12% na segunda, e 15% na terceira, muito longe se afiguraria de estabelecer uma representação parlamentar proporcional à população feminina brasileira. No entanto, consistiria em incontestável avanço, porquanto a bancada feminina federal é integrada por percentual equivalente a 10% do total de parlamentares, quando é certo que a população brasileira, atualmente, é composta por 51% de mulheres. 
No Estado da Bahia a situação não é diferente. A Assembleia Legislativa é composta por apenas 7 deputadas, de um total de 63 parlamentares. E dos 39 parlamentares federais, integrantes da Câmara dos Deputados, apenas 3 são mulheres. Essa desproporção na representação política é ainda mais grave no âmbito dos municípios! 
Recentemente, a diretora regional da ONU Mulheres para a América Latina e Caribe, Luiza Carvalho, destacou que a região conta, em média, com 25% de participação feminina, quando é certo que o Congresso brasileiro, como se disse, possui menos de 10% de representação feminina. A aprovação das cotas, de forma sistemática e gradual, portanto, vai ao encontro de ações adotadas por inúmeros países do mundo, com o propósito de incentivar a participação feminina na política. 
A Câmara dos Deputados, e particularmente os deputados federais baianos que rejeitaram a PEC, na votação em primeiro turno, perderam uma excelente oportunidade de fazerem história e justiça neste país. Aguardamos o bom senso dos deputados federais, quando da apreciação da emenda, em segundo turno de votação, assim como das senadoras e dos senadores, quando da avaliação da matéria na Câmara Alta. 
Isso posto, senhor presidente, fica o registro de repúdio à postura conservadora e retrógrada dos parlamentares federais baianos que se posicionaram contrariamente ao estabelecimento de cotas para as mulheres nas representações do Poder Legislativo, requerendo, outrossim, que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada aos presidentes de ambas as Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015
Deputada Luiza Maia