MOÇÃO Nº 18.288/2015
	Moção de repúdio a redução da maioridade penal. 
	
	O Deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de repúdio a redução da maioridade penal. 
	         
	       Devido a várias discussões acerca do tema de redução da maioridade penal, venho eu me manifestar sobre o assunto que foi discutido por diversos âmbitos de estudo, como o âmbito jurídico e o psíquico. Neste sentido apresento repúdio a este ato caracterizado por mim como inconsequente,devido ao atual cenário brasileiro. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre. Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. 

	      A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. 

	    O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade. Ao analisar os países o Brasil se encontra em harmonia com maior parte dos países em que a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. 
	 Pelo exposto registro o repúdio a redução da maioridade penal, por ser considerado um ato equivoco, uma vez que, educar as crianças de hoje é a melhor forma de não punir os homens de amanha, desta forma, demonstro aqui meus votos de apoio a melhorias na educação brasileira e meus votos de repúdio a punição ao invés da reeducação.  
	
	   Sala das Sessões, 9 de julho de 2015
	
	Deputado Gika Lopes