MOÇÃO Nº 18.464/2015

À passagem dos 100 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), órgão que substituiu o Tribunal de Conflitos e Administrativo, em decorrência da Reforma da Constituição de 1891, ocorrida em maio de 1915

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia é originário do Tribunal de Conflitos e Administrativo, criado pela Constituição Baiana de 1891. Tratava-se, à época, de um Órgão misto, com atribuições fiscalizadoras nos setores administrativo e financeiro, composto por representantes dos Três Poderes, sendo 2 do Judiciário, 2 do Legislativo -um do Senado e outro da Câmara- além de um do Executivo. 

Cabia a esse Tribunal, além da fiscalização financeira do Estado e dos Municípios, dirimir conflitos de atribuições que surgissem entre os Três Poderes. Instituído pela Lei nº 1.120, de 21 de agosto de 1915, sancionada pelo governador Joaquim Seabra (autoridade que hoje batiza a Baixa do Sapateiro da nossa querida Capital), o Tribunal de Contas da Bahia substituiu o Tribunal de Conflitos e Administrativo, em decorrência da Reforma da Constituição de 1891, ocorrida em 24 de maio de 1915. Era composto de cinco membros vitalícios, com aprovação do Senado, dentre doutores e bacharéis em Direito, maiores de trinta anos e de reconhecida capacidade. 

A sessão de instalação do novo Tribunal foi realizada no dia 06 de setembro de 1915, presidida por José Joaquim Landulfo Medrado, membro do extinto Tribunal de Conflitos e Administrativo. A 1ª Corte de Contas da Bahia ficou assim constituída: Carlos Chenaud, José Carlos Junqueira Aires, José Joaquim Landulfo Medrado, Antônio José Seabra e Ariston Henrique Martinelli. São dois os períodos da história do Tribunal de Contas da Bahia. O primeiro começou em 1915 e terminou em 1942, quando foi extinto pelo interventor Renato Onofre Pinto Aleixo. Seis anos e cinco meses depois, começou o segundo período, no ano de 1949, reaberto pelo governador Octávio Mangabeira. 

Hoje, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa no exercício do controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, fiscalizando a arrecadação da receita e sua aplicação. Funciona com a atuação do Tribunal Pleno (composto por sete Conselheiros) e duas Câmaras integradas, cada uma, por três Conselheiros. O Tribunal Pleno é a instância superior que aprecia em grau de recurso os processos julgados pelas Câmaras; emite parecer prévio no processo de prestação de contas do Chefe do Executivo estadual; e julga as contas dos gestores públicos de órgãos da administração pública estadual. 

O atual Conselheiro Presidente do TCE – BA é contador, Mestre em Contabilidade, Auditor concursado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia por 25 anos – o mui digno sr. Inaldo da Paixão Santos Araújo. São também Conselheiros: Marcus Vinicius de Barros Presidio, João Evilásio Vasconcelos Bonfim e Lilian Damasceno Ferreira Santos (vacância). Servidores públicos da mais alta estirpe, que hoje capitaneiam este órgão imprescindível do Estado, para os quais solicito que esta moção seja encaminhada. Endereço: Ed. Cons. Joaquim Batista Neves, n°495, Plataforma 05, Avenida 4, CAB - Salvador/BA – CEP:41745-002.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório