MOÇÃO Nº 18.575/2015
	
	Moção de Congratulações a todas as pessoas que lutam em favor dos Deficientes
	
	O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações a todas as pessoas que lutam em favor dos Deficientes. A data 21 de setembro marca a passagem do Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes, escolhido para defender a todos aqueles que sofrem com limitações e que buscam um amparo social e legal para viverem melhor qualidade de vida. 
	O dia foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Esse dia serve para lembrar as reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005, sendo comemorada todos os anos desde então em todos os estados. 
	Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, 14,5% da população tem algum tipo de deficiência. Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e felizmente o país tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Entre as leis pode ser citada a Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito. Outra que ganhou destaque foi a Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991 que obriga a empresas com 100 ou mais empregados a empregarem de 2% a 5% de pessoas com deficiência; a que reconhece as Libras - Língua Brasileira de Sinais para os Surdos. Mas essas conquistas foram alcançadas com muita luta de pais, ongs e associações e profissionais que não se acomodaram diante das dificuldades. O objetivo é o de oferecer igualdade a todos os cidadãos brasileiros. Ainda assim, muitos aspectos precisam ser melhorados para que as pessoas com deficiências tenham mais liberdade e condições de conviverem melhor com as limitações. Que as leis atuais prevaleçam e sejam respeitadas e que mais melhorias possam ser promovidas pelos poderes públicos e toda a sociedade. 
	Após tramitação dê-se conhecimento da presente Moção de Congratulações as entidades representativas, a exemplo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), a Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef), a Associação de Amigos do Autista (Ama), o INESPI –Associação de Pais e Amigos de Crianças e Adolescente com Distúrbio de Comportamento, entre outros.
	Sala das Sessões, 9 de setembro de 2015
	Deputado Leur Lomanto Júnior