MOÇÃO Nº 18.738/2015

Requer MOÇÃO DE APLAUSOS em vista da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal – 4ª região, nos autos da ação civil pública nº 2003.71.00.001233-0 (RS), que determinou à produtora Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda. o pagamento de indenização, fixada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão da divulgação da letra “Tapinha”.

Senhor Presidente, 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE APLAUSOS em vista da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal – 4ª região (TRF – 4ª região), nos autos da ação civil pública nº 2003.71.00.001233-0 (RS), que determinou à produtora Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda. o pagamento indenização, fixada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão da divulgação da letra “Tapinha”, a ser repassado ao fundo federal de defesa dos direitos difusos da mulher. 
A imprensa nacional divulgou recentemente a decisão reportada, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo figurado no processo, na qualidade de interessada, a Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. A ação questionava os versos “um tapinha não dói”, da letra da música “tapinha”, amplamente divulgada no verão de 2001, sob o argumento de que a divulgação de letras como essa banaliza a violência contra a mulher, cada dia mais crescente no país. 
Não foi por outra razão que a última prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) trouxe, como tema da redação, o debate da persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira, a demonstrar que essa é uma temática que precisa ser discutida e enfrentada, com a proposição de medidas efetivas com a finalidade de reduzir ao máximo esse estigma social.
Por essa razão é que a decisão proferida pelo TRF – 4ª região se reveste de importância, posicionando-se o Tribunal como vanguardista na proteção dos direitos das mulheres.
Na Bahia também temos provocado discussões semelhantes, que culminaram com a aprovação da lei estadual nº 12.573/2015, a denominada “lei antibaixaria”, que tem por propósito o de vedar a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento. A “lei antibaixaria” está na iminência de ser regulamentada pelo Estado da Bahia, a fim de que possa ter plena aplicabilidade. 
Muito bem alinhadas, e portanto merecedoras do nosso aplauso, as conclusões do voto vencedor, proferido pela 2ª seção do TRF – 4ª região, segundo o qual as canções que falam sobre bater em mulher não podem ser consideradas narrativas de relações privadas íntimas, nem mera manifestação artística de prazer feminino, na medida em que transmitem ao público a ideia de que o ato é correto. 
Não é possível admitir que ações de grande alcance, como a música, se coloquem de encontro a políticas públicas que vem sendo desenvolvidas pelas diversas esferas de poder, inclusive com a criação de órgãos específicos para tratar do tema, tudo com o propósito de reduzir os índices de violência contra a mulher. É evidente que a divulgação de músicas cujas letras incentivem a violência contrariam o interesse público, razão pela qual não há que se falar em violação à liberdade de expressão. 
Isso posto, senhor presidente, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada à presidência do TRF-4ª região, para que dê ciência aos desembargadores integrantes da 2ª seção, órgão no qual a deliberação foi adotada. 

Respeitosamente, 

Sala de Sessões, 26 de outubro de 2015. 

LUIZA MAIA
Deputada Estadual