MOÇÃO Nº 18.797/2015

Moção de Congratulações ao Dia da Consciência Negra. 

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações ao Dia da Consciência Negra. O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi instituído oficialmente pela lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na região Nordeste do Brasil. Zumbi foi morto em 1695, na referida data, por bandeirantes liderados por Domingos Jorge Velho.   
Esse dia tem bastante significado para a luta do povo negro brasileiro, numa referência ao protesto contra o preconceito. Zumbi dos Palmares simbolizou essa resistência, sendo a sua morte descoberta por historiadores no início da década de 1970. Esse fato estimulou membros do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em 1978, no contexto da Ditadura Militar Brasileira, quando a imagem foi eleita como aquela que lembra os escravizados do Brasil e a luta de seus descendentes por mais direitos.  
Conforme pesquisas históricas, com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição de 1988, vários segmentos da sociedade, inclusive os movimentos sociais, como o Movimento Negro, obtiveram maior espaço no âmbito das discussões e decisões políticas. A lei de preconceito de raça ou cor (nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989) e leis como a de cotas raciais, no âmbito da educação superior, e, especificamente na área da educação básica, a lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, são exemplos de legislações que preveem certa reparação aos danos sofridos pela população negra na história do Brasil.  
Aplausos a essa luta justa do povo negro brasileiro que infelizmente ainda sofre preconceitos por uma parte da população em nosso país. Que sejam cada vez mais respeitados, fazendo jus aos direitos da Constituição Brasileira onde é direito de todos o acesso aos serviços públicos, como saúde, educação e trabalho, independente da cor e da raça. Nos integramos as reivindicações das negras e negros do nosso estado, não apenas nesta data, mas durante todos os dias do ano. 

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015
Deputado Leur Lomanto Júnior