MOÇÃO Nº 18.814/2015
	
	Requer MOÇÃO DE REPÚDIO em face dos projetos de lei nº 478/2007 e nº 5069/2013, que dispõem, o primeiro, sobre o “estatuto do nascituro”, e o segundo, que pretende tipificar como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo.
	Senhor Presidente, 
	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO em face dos projetos de lei nº 478/2007 e nº 5069/2013, que dispõem, o primeiro, sobre o “estatuto do nascituro”, e o segundo, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo. 
	O projeto de lei nº 478/2007, também conhecido por “bolsa estupro”, e que pretende criar o “estatuto do nascituro”, representa um grave retrocesso na legislação brasileira, na medida em que a interrupção da gravidez, no caso de estupro ou de risco à saúde da mulher, é um direito garantido desde 1940.  
	A denominada “bolsa estupro”, que conta com o apoio da bancada evangélica no Congresso Nacional, fere também princípios fundamentais da Constituição Federal, porquanto afronta a laicidade do Estado brasileiro, rouba das mulheres o direito ao seu próprio corpo, atenta contra a liberdade de expressão e criminaliza as pessoas que defendem a legalização do aborto. 
	O que pretendem com a proposição legislativa é transformar a mulher, vítima do abuso sexual, em criminosa. 
	O texto do chamado “estatuto do nascituro”, já aprovado na comissão de finanças e tributação da Câmara dos Deputados, não só viola os direitos das mulheres, como também é um incentivo para que elas receiem abortar quando a gravidez decorrer de estupro. 
	Por sua vez, o projeto de lei nº 5.069/2013, de autoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, prejudica e obstaculiza o atendimento às vítimas de aborto. A proposição pretende instituir que em casos de estupro, para que um médico possa realizar o aborto, deverá ele exigir o exame de corpo de delito, além de comunicação à autoridade policial por parte da mulher estuprada. 
	Enquanto parte da sociedade se organiza para denunciar o abuso sexual, o estupro e toda violência contra os direitos das mulheres, o Congresso Nacional machista tem andado para trás com ambos projeto de lei, contando com o patrocínio da bancada religiosa, que deseja dificultar ainda mais casos em que o aborto é legalmente admitido no Brasil. 
	Isso posto, senhor presidente, requeiro que esta iniciativa seja comunicada aos parlamentares federais que compõem a bancada baiana no Congresso Nacional, assim como aos presidentes das Casas que o integram. Para que registrem o nosso protesto relativo à forma como a temática do aborto foi tratada nos dois projetos de lei acima reportados. 
	Respeitosamente, 
	
	Sala de Sessões, 24 de novembro de 2015. 
	
	LUIZA MAIA 
	Deputada Estadual