4.970/2015.
Mensagem nº 02/2015.
Salvador, 30 de março de 2015.

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera as Leis nos 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder isenção tributária do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITD aos beneficiários finais do Programa Minha Casa Minha Vida, que recebem imóveis em doação, através do Fundo de Arrendamento Residencial e nas hipóteses de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento, estado de calamidade pública e situação de emergência.

Com a adoção desta medida, busca-se garantir acesso à moradia digna para a parcela da população mais vulnerável, coadunando-se com os compromissos assumidos por este Governo.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta