4.974/2015.
	Mensagem nº 06/2015.
Salvador, 16 de abril de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social”.

A presente Proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa para a doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da área de terra medindo 12.085,50m², situada no Bairro do Bonfim, no Município de Salvador - Bahia. 

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado visa contribuir para a construção de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta