4.976/2015.
Mensagem nº 08/2015.
Salvador, 24 de abril de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.”. 

A presente Proposta visa a reestruturação dos vencimentos dos servidores públicos, de acordo com o disposto nos Anexos, com reajuste de 2,812% (dois vírgula oitocentos e doze por cento) e realinhamento dos vencimentos básicos com o salário mínimo vigente, a partir de 1º de novembro de 2015.

Assim, as alterações das estruturas remuneratórias previstas no Projeto de Lei em comento produzirão um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2015 no valor estimado de R$ 61.382.564,00 (sessenta e um milhões trezentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais). Já para o ano de 2016, o acréscimo na despesa de pessoal será de R$ 368.298.220,00 (trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil duzentos e vinte reais). 

O Governo, ao elaborar os estudos para estas alterações das estruturas remuneratórias, considerou a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal e a solidez 
das contas públicas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta