4.979/2015.
Mensagem nº 11/2015.
Salvador, 13 de maio de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2016. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Ademais, elenca os dispositivos referentes aos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também integra o presente Projeto de Lei o Anexo de Metas Fiscais - que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais -, bem como o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado.

Em 2014, a economia brasileira teve um discreto crescimento (0,1%). Isto se deveu à expansão do setor agrícola, impulsionado pela safra recorde de grãos, que minimizou os efeitos da retração do setor industrial. Concorrem, também, para explicação desse resultado, o recuo na Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) e o modesto consumo das famílias, em função das restrições de crédito e do aumento do endividamento das famílias.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 11/2015. Fl. 02.

Dessa maneira, segundo o Ministério do Planejamento, espera-se para 2015 um crescimento abaixo do potencial, uma vez que este vem se configurando como um ano de fortalecimento dos fundamentos macroeconômicos, com ajustes importantes na economia, principalmente no que se refere às tentativas de retomar e consolidar a estabilidade econômica com disciplina fiscal e no combate à inflação, com atenção voltada para as mudanças do ambiente internacional e suas implicações no país.

Assim, para 2015 considera-se o cenário em que o comportamento do PIB, da inflação, das taxas de juros e do câmbio e de outros indicadores serão essenciais à formatação de um ambiente macroeconômico favorável, garantindo a confiança dos agentes e a retomada do crescimento sustentável da atividade econômica no médio prazo.

Para 2016, desenha-se um ambiente mais positivo em relação às perspectivas para o ano de 2015, principalmente no que se refere à recuperação da produção industrial e de serviços, auxiliado pela melhora na demanda doméstica. No entanto, espera-se que o consumo cresça em ritmo mais moderado do que o observado em anos recentes, com um mercado de trabalho estreito, embora capaz de manter a taxa de desemprego compatível com o crescimento da renda. Há uma expectativa de que o retorno e a manutenção dos investimentos possam garantir o crescimento. Diante deste cenário, projeta-se um incremento real de 1,3% para a taxa de crescimento do PIB, em 2016, e uma inflação, medida pela variação do IGP-DI, com média esperada de 5,5%.

Diante de um cenário de ajustes na política macroeconômica do país, no que se refere ao crescimento da economia baiana, a atração de recursos e de investimentos tem viabilizado as condições necessárias para a sustentabilidade do crescimento estadual.

De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, o crescimento da economia baiana em 2014 foi de 1,5%. Este resultado foi determinado pelo desempenho dos setores de Agropecuária e de Serviços. O primeiro teve uma expansão de 12,5%, devido ao aumento na produção física das principais culturas do Estado, a exemplo do milho, algodão, café e soja. Já o segundo, o de serviços, teve um crescimento de 1,8%. Esta alta está atrelada ao incremento de suas principais atividades no Estado, como as de alojamento e alimentação, de transportes, do comércio e da administração pública. Em contraponto, o setor industrial contribuiu negativamente com 1,9%, em decorrência das retrações da indústria de transformação e da construção civil.

A perspectiva de crescimento da economia baiana para os próximos anos está baseada na recuperação do nível de emprego, no crescimento de renda da população e no aumento dos investimentos em atividades importantes para o Estado, a exemplo de mineração, energia eólica e infraestrutura, bem como os investimentos em ferrovias, portos e aeroportos e agroindústrias. Cabe destacar, ainda, os empreendimentos privados como a implantação do Polo Acrílico (BASF) e a retomada do ritmo do Polo 2 de 

Mensagem nº 11/2015. Fl. 03.

Julho (Enseada do Paraguaçu e São Roque), que trarão significativos impactos sobre o setor produtivo e o comércio exterior nos próximos anos, intensificando o processo de desconcentração territorial da renda. Assim, estima-se um crescimento real do PIB baiano de 2,5% em 2016.

Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais deste Projeto de Lei.

Do ponto de vista do planejamento orçamentário de 2016, deve-se levar em consideração a gestão estratégica dos programas do PPA 2016-2019, em elaboração, a continuidade das ações implementadas e uma conjuntura de dificuldades relativas a receitas e despesas de custeio e uma necessidade de execução de operações de crédito.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador