4.980/2015.
Mensagem nº 12/2015.
Salvador, 25 de maio de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a alienação do imóvel público que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo obter a autorização legislativa necessária para a alienação do imóvel descrito, a título oneroso e mediante leilão, em atenção à exigência insculpida no art. 18 da Constituição do Estado da Bahia. 

O produto financeiro oriundo da alienação do imóvel indicado no Projeto de Lei será aplicado na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta