4.981/2015.
Mensagem nº 13/2015.
Salvador, 11 de junho de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia.”.

A presente Proposta visa extinguir o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia, criado pela Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, com o objetivo de auferir contribuições destinadas, exclusivamente, à implementação de programas de investimentos em infraestrutura, em ações econômicas e sociais, e na manutenção do equilíbrio fiscal do Estado da Bahia. 

Estas contribuições para o Fundo são feitas de forma voluntária, por empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passível de dedução do saldo devedor do imposto.

Ressalte-se que, desde 2012, as referidas contribuições vem sendo reduzidas e, de 2014 até o presente momento, elas não mais ocorreram, o que tem ensejado a compensação através da captação de recursos de outras fontes de financiamento.

Importante destacar, ainda, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE vem recomendando a extinção deste Fundo, considerando que a sua principal receita não guarda compatibilidade com o que dispõe o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, razão pela qual os recursos do Fundo não foram contemplados nos Orçamentos do Estado da Bahia para os exercícios financeiros de 2014 e 2015.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta