4.982/2015.
Mensagem nº 14/2015.
Salvador, 30 de junho de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento, e precatórios e para capitalização do FUNPREV”. 

A proposta consiste na utilização de parcela (50%) do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais existente no Banco do Brasil, sendo 25% para a conta vinculada do Tribunal de Justiça de pagamento de precatórios e requisições judiciais de pequeno valor, e 25% para capitalização pelo Estado do FUNPREV.

Daí não decorre absolutamente nenhum risco para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais e extrajudiciais. Afinal, o projeto prevê que qualquer saque estará integralmente garantido pela cobertura de um Fundo de Reserva (formado pela parcela de 50% do total dos depósitos) que permanecerá sob a gestão do Tribunal de Justiça. E, na remota hipótese de insuficiência de recursos para o pagamento de depósitos que venham a ser resgatados, o Fundo de Reserva será imediatamente ressarcido pelo Tesouro Estadual no prazo de 03 (três) dias.

O caráter temporário da transferência está no fato de que a constante recomposição do Fundo de Reserva repõe permanentemente o volume de depósitos ao patamar que dê segurança e suficiência para garantia de todos os depósitos judiciais, no momento de seu levantamento.

Vale lembrar que o estado, através de seu Poder Judiciário, é o próprio depositário da totalidade dos depósitos judiciais - ainda que, por razões operacionais (inexistência de um banco do próprio Estado da Bahia), se valha de instituição financeira específica para o controle e guarda dos valores que lhe são confiados.

Isso significa que o Projeto contempla a utilização parcial dos recursos pelo próprio depositário - o que revela a absoluta inexistência de risco para quem quer que seja (notadamente pela previsão de que eventual insuficiência do Fundo de Reserva será coberta de imediato pelo Poder Executivo). 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 14/2015. Fl. 02.

Convém, ainda, por relevante, registrar que a utilização de recursos de depósitos judiciais já é permitida pela Lei Federal n° 11.429, de 26 de dezembro de 2012, e também pelo Decreto Estadual nº 14.746/2013, apenas restringindo-se aos depósitos de natureza tributária. 

Lado outro, em recente decisão, o e. STF, quando da conclusão do julgamento da questão de ordem nas AD´I n° 4.357 e n° 4.425 1 (modulação de efeitos que deu sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016), já sinalizou sobre a constitucionalidade da utilização de recursos da conta de depósitos judiciais tributários o pagamento de precatórios, o que indica a viabilidade prospectiva da instituição de fundo no âmbito de Estado Membro.

Além da inexistência de riscos, o projeto proporciona inequívocas vantagens para todos, sobretudo por viabilizar meios necessários ao integral pagamento do estoque de precatórios até 2020, observando novo prazo fixado pelo STF.

Não é demais lembrar que o cenário econômico atual em nosso País afetou sensivelmente a economia de nosso Estado. Mas a obrigação legal do Estado de fazer frente ás decisões judiciais transitadas em julgado não pode ser afetada pelo mau momento da economia. A necessidades de alocar recursos do orçamento para quitar o estoque de precatórios em menor prazo que aquele fixado na Emenda Constitucional n° 62/2009, conforme recente decisão do STF, poderá comprometer a capacidade do Poder Executivo de continuar a investir no desenvolvimento da Educação, Saúde, Segurança e Infraestrutura, tornando urgente e necessária a adoção de instrumentos como o ora proposto.

Destarte, a solução que este projeto encerra, sem risco algum para as partes que realizaram depósitos judiciais ou extrajudiciais, e sem qualquer ônus para o poder judiciário, permitirá que o Estado utilize parcela desses recursos, sob o já assinalado compromisso de imediata restituição quando lhe for exigido, para com isso restabelecer sua capacidade de honrar a obrigação de liquidação do estoque de precatórios e continuar a investir no bem estar social de nossa gente.

Por força de determinação do colendo pleno do Tribunal de Justiça do Estado, esta é composta por Anexo Único, a qual transcreve o inteiro teor da ata da sessão que aprovou este Projeto de Lei Complementar. 

Á vista da importância do presente Projeto de Lei complementar, e reiterando a Vossas Excelências os projetos de elevada estima e consideração, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitamos seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos da Constituição do Estado e do seu Regimento Interno.

RUI COSTA
Governador	ESERVAL ROCHA
Presidente