4.984/2015.
Mensagem nº 16/2015.
Salvador, 13 de agosto de 2015.

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe 
sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, 
e dá outras providências.”. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa de créditos não tributários provenientes da Administração Pública Estadual, bem como disciplinar os mecanismos 
de controle da cobrança dos títulos executivos extrajudiciais do qual a Fazenda 
Pública Estadual seja titular.

Com a adoção desta medida, busca-se evitar perdas consideráveis de receitas públicas, além de ratificar o comprometimento do interesse público do Estado de tornar efetivo o controle administrativo sobre determinados setores de atividades, exercidos por órgãos e entidades no exercício do poder de polícia administrativa.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta