4.986/2015.
Mensagem nº 18/2015.
Salvador, 13 de agosto de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “disciplina a participação do Estado da Bahia nos consórcios intefederativos de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005”.

A presente Proposta visa a estabelecer normas gerais para a participação do Estado da Bahia em consórcios interfederativos de saúde, com foco na cooperação técnica entre os entes federados, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Partindo do reconhecimento da saúde como direito de todos, o Estado da Bahia, com esta iniciativa, busca promover ações e serviços de saúde pública, a fim de garantir o acesso universal e igualitário, a partir de ações de saúde assistenciais, bem como prestação de serviços especializados de média complexidade.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta