4.987/2015.
Mensagem nº 19/2015.
Salvador, 13 de agosto de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.”.

A presente Proposta visa a realizar ajustes necessários no benefício da pensão por morte, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para adequá-lo à Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, em respeito às disposições constitucionais contidas no § 7º do art. 40 e no art. 201, ambos da Constituição Federal.

Partindo do reconhecimento de que a Previdência Social deve ser organizada sob forma de regime geral de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e de que não há diminuição no valor do referido benefício, as alterações propostas visam alinhar as regras de acesso com os padrões nacionais e internacionais e garantir a estabilidade financeira do referido Regime.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta