4.988/2015.
Mensagem nº 20/2015.
Salvador, 17 de agosto de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.”.

A presente Proposta tem por objetivo disciplinar a autorização para que a Procuradoria Geral do Estado não inicie processos de execução fiscal, quando o valor do crédito tributário seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). 

Com a referida medida, a Administração busca incentivar a negociação para pagamento dos débitos tributários e aperfeiçoar a recuperação de créditos tributários, em consonância com os propósitos de efetividade, economicidade, eficiência e racionalização na cobrança da dívida pública, inerentes ao interesse público.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta