4.992/2015.

Mensagem nº 24/2015.
Salvador, 28 de agosto de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.”.

A presente Proposta tem por objetivo adequar a legislação estadual sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às modificações introduzidas pelo advento da Emenda Constitucional Federal nº 87, de 16 de abril de 2015.

Com aprovação da referida Emenda Constitucional Federal, a arrecadação do ICMS incidente sobre operações interestaduais de produtos e serviços destinados a consumidor final contribuinte ou não do imposto, especialmente quando contratadas via internet, passará a ser dividida entre os Estados remetente e destinatário, tornando mais justa a distribuição da receita do referido imposto. 

Neste contexto, o presente Projeto de Lei, em consonância com a norma constitucional, propiciará ao Estado da Bahia um incremento relevante da arrecadação, considerando que passará a caber ao Estado a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, sempre que o destinatário final se encontrar no território baiano.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta