4.994/2015.
Mensagem nº 26/2015.
Salvador, 15 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.”.

A presente Proposição tem por objetivo atualizar a legislação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, corrigindo distorções das atuais condições do referido Sistema, a fim de lastrear a manutenção e a sustentabilidade das ações da assistência à saúde disponibilizada aos servidores e empregados públicos estaduais e respectivos grupos familiares, bem assim viabilizar sua ampliação, especialmente no interior do Estado.

De início, cumpre ressaltar que o princípio solidário no qual se fundamenta a lógica do cálculo das contribuições dos beneficiários titulares, baseada na remuneração percebida e não na faixa etária, permanece assegurada, sendo proposta a criação de mais 25 faixas salariais na Tabela de Contribuição, a partir de R$ 10.250,01 até o teto de R$ 22.250,00 ou mais, permitindo, por medida de justiça social, o ajuste das contribuições daqueles que percebem mais do Estado, todavia mantendo-se o plano em patamar vantajoso para todas as faixas.

É importante notar que a tabela proposta não aumenta a contribuição individual de 56% dos beneficiários titulares, cujos valores permanecerão inalterados até a faixa salarial de R$ 3.750,00, ao passo que 32% de beneficiários titulares terão aumento de até 10%, valendo asseverar que a tabela de contribuições do PLANSERV não sofre majoração desde o ano de 2011, enquanto os custos envolvidos na prestação dos serviços assistenciais de saúde são crescentes, e bem superiores à inflação.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Ademais, a lógica de custeio do Planserv não prevê ajustes do valor das contribuições com o avanço da idade, quando a demanda pelos serviços de saúde aumenta. Assim, para viabilizar o plano solidário, a presente Proposição evita o eventual retardamento do ingresso de novos beneficiários titulares com a antecipação das adesões, promovendo maior equilíbrio atuarial do Sistema.

Ainda no que tange ao custeio, possibilita-se que todos os beneficiários tenham suas contribuições atreladas às faixas de remuneração, exceto apenas os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os agregados, que permanecerão contribuindo por faixa etária.

Com a finalidade de conceder tratamento isonômico, o  Projeto de Lei  amplia o benefício de assistência à saúde aos  pensionistas de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, e possibilita que todos os pensionistas do Estado incluam beneficiários agregados, podendo os netos de servidores e empregados falecidos serem mantidos no plano, o que representa medida de relevante alcance e justiça social.

Com a adoção destas medidas, que se revestem de estrita responsabilidade e razoabilidade, garante-se a continuidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, projetando-o para o futuro com equilíbrio financeiro e sustentabilidade, além da manutenção da reconhecida qualidade dos serviços hoje prestados aos beneficiários, configurando-se mais uma iniciativa que ratifica o compromisso do Governo do Estado com os servidores e empregados públicos estaduais.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões da minha elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador