4.995/2015.
Mensagem nº 27/2015.
Salvador, 15 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.”. 

O presente Projeto de Lei tem como escopo alterar a Lei que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA.

Busca-se, com esta Proposta, atualizar e adequar a legislação à nova perspectiva dos laboratórios oficiais, a fim de viabilizar a consecução das finalidades da Fundação, por meio, principalmente, da ampliação da sua área de atuação, permitindo que a mesma produza alimentos, cosméticos, insumos e produtos para a saúde, objetivando a racionalização do poder de compra do Estado da Bahia, com a diminuição dos custos de aquisição e a conformação de uma indústria pública produtora de insumos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta